A comissão mista que analisa a medida provisória que permite a criação da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (MP 862/18) pode votar o relatório do deputado José Nelto (Pode-GO) nesta terça-feira (23). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada.
A MP altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) para permitir que o DF integre região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar pela assembleia legislativa dos estados envolvidos e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Na semana passada, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, manifestou apoio ao texto editado pelo governo, mas criticou a possível alteração nas destinações dos recursos do fundo constitucional do DF, proposta pelo relator. Para Ibaneis, a sugestão do relator é inconstitucional por não prever as fontes financeiras e, por isso, inviabiliza a aprovação da MP.
O parecer de Nelto, apresentado no início do mês, traz uma emenda ao texto original para atribuir à União a responsabilidade de suplementar 20% dos recursos do Fundo Constitucional do DF para implementar e manter a região metropolitana. Esses recursos deverão ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentaram voto em separado. Elas apontam inconstitucionalidade na mudança da destinação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, proposta por Nelto, e defendem a aprovação do texto original da MP. A comissão reúne-se às 10h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Com informações da Agência Câmara
