Na tarde desta sexta-feira (20), o Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal, a reduzir a carga horária de uma funcionária pública em 20%, sem necessidade de compensação ou redução de remuneração. O pedido feito pela autora da ação, se dá pela necessidade da mulher cuidar do filho com autismo.
A mulher exerce o cargo público de auxiliar de enfermagem, vinculado a Secretaria de Saúde do DF, que possui jornada de 40 horas semanais. Por conta da condição de seu filho, ela fez pedido administrativo de concessão de horário especial. Todavia, seu pedido foi negado. Diante da postura da Administração Pública, a mulher requereu ao Judiciário que obrigue o DF a conceder a devida redução de jornada.
O DF apresentou contestação defendendo não ser possível a redução de carga horária da autora devido às atribuições do cargo. Ao decidir, a juíza confirmou a liminar anteriormente deferida e explicou que a autora comprovou que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício, tendo a Secretaria de Saúde emitido parecer favorável a redução de sua jornada.
“A requerente juntou declaração do diagnóstico do autor e laudo emitido pela própria Junta de Perícia Médica Oficial da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos quais se reconheceu a necessidade especial de seu filho, bem como a especialíssima situação de seu quadro clínico. Foi acostado aos autos, ainda, parecer, da referida Junta Médica, favorável à redução de jornada de trabalho da autora em 20% ”. A decisão não é definitiva e cabe recurso.
Com informações do TJDFT
