Da Redação
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O pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para derrubar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que obriga do GDF a devolver R$ 10 bilhões aos cofres públicos, foi acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão será submetida ao plenário do STF e é do ministro Marco Aurélio Mello.
“Convencido da urgência da apreciação do tema, aciono o Artigo 21, incisos IV e V do Regimento Interno, e defiro a liminar para determinar à União que se abstenha de proceder à retenção dos valores alusivos ao produto da arrecadação do imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos membros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem assim de praticar eventual ato constritivo voltado ao bloqueio de quaisquer verbas concernentes aos valores discutidos neste processo”, disse Marco Aurélio Mello na decisão.
O GDF teria que devolver o valor referente ao Imposto de Renda incidente sobre o soldo e benefícios pagos a categorias cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), como Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
O procurador do Distrito Federal, Marcelo Proença, concorda com a decisão do ministro do Supremo. “A decisão é uma vitória do ponto de vista fiscal, jurídico e no sentido da preservação do princípio federativo, da autonomia do Distrito Federal. Do ponto de vista fiscal, é uma vitória muito grande do Distrito Federal porque suspendeu a obrigação de ressarcir os cofres federais em valores que nem se sabe exatamente quanto seria, mas gira em torno de R$ 10 a R$ 15 bilhões. Também impede um desfalque no fundo constitucional de R$ 700 milhões por ano, as cifras são astronômicas. Foi uma resposta contundente do Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter liminar”, explica.
Os recursos devem permanecer nos cofres do DF, mesmo antes de ser analisado por turma ou plenário do Supremo. Com a decisão, o GDF não precisará devolver R$ 10 bilhões à União e poderá reter a verba arrecadada mês a mês, o equivalente a R$ 56,6 milhões.
Confira trechos da decisão:
