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Cidades

Lei que ampliava validade de concursos no DF é suspensa

A Justiça do Distrito Federal suspendeu a lei que ampliava a validade de concursos públicos na capital, em caso de o governo ficar impedido de fazer novas nomeações. A decisão é liminar e foi aprovada por unanimidade, na terça-feira (19).

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Publico do DF, que pediu a concessão de medida cautelar para suspender a vigência da lei. O órgão argumenta que a norma padece de vício material, “pois viola tanto a Lei Orgânica do DF quanto a Constituição Federal, ao permitir a ampliação de prazo para a validade dos concursos públicos por meio de lei ordinária”.

No processo, a Câmara Legislativa defendeu não haver necessidade da lei. A Procuradoria Geral do Distrito Federal e o governador do DF defenderam a legalidade da norma sob o argumento de que ela é útil, proporcional e não fere a Constituição.

Os desembargadores decidiram pela concessão do pedido e suspenderam a eficácia da lei com efeitos retroativos à data de sua publicação. (Com TJDFT)

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