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Lei aprova criação de 51 novos lotes para uso misto na Via MN3, em Ceilândia

Projeto de Lei Complementar nº 44, autorizado foi aprovado em dois turnos na sessão desta terça-feira (16)

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Foto: Divulgação/Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Em um processo de desafetação, 51 novos lotes de uso misto serão entregues para a iniciativa privada. A ação foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC). Será instalada uma faixa de área pública de propriedade da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), além de seis lotes para implementação de equipamentos públicos e para esporte e lazer. Com informações da Agência Brasília.

O Projeto de Lei Complementar nº 44 foi aprovado em dois turnos na sessão desta terça-feira (16) e segue para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Demanda antiga

O setor produtivo da região possui uma grande parcela dos comércios ligada à compra, venda e manutenção de veículos. A região irá receber novos comércios, além de expandir os existentes, como explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. A medida atenderá a uma demanda antiga da população local.

“Essa é uma demanda importante para o desenvolvimento econômico dessa região em Ceilândia, de forma a oferecer mais empregos e gerar mais renda no local. Essa é uma das grandes missões da Seduh, de propiciar empregos nas Regiões Administrativas fora do Plano Piloto”, afirma.

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A medida é aguardada há mais de 20 anos pela comunidade, como destaca Raimundo Gomes de Medeiros, de 63 anos. O empresário conta que a falta de segurança jurídica e espaços regulares para as empresas expandirem seus negócios afetava fortemente o comércio na área. “A fiscalização vinha aqui, lacrava a loja e a gente ficava muito prejudicado”, lembra Segundo ele, a aprovação do projeto de lei vai permitir que os demais segmentos também atendidos. “Só de agência de automóveis são 39 [empresas]. Tem também pequenos comércios que vão ter a situação legalizada. A Ceilândia como um todo merece essa conquista”, defende Medeiros.

A área abrangida pela proposta são as QNN 25, QNN 9, QNM 10, QNM 26, QNO 9, QNO 1, QNO 2 e corresponde a 22,14 hectares. Além disso, a desafetação dos lotes na Via NM3 atende a uma determinação legal. Isso porque essa possibilidade já constava do Plano Diretor Local de Ceilândia.

O projeto de urbanismo, de autoria da Terracap, foi aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e, posteriormente, submetido ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), na 167ª reunião ordinária, em 21 de novembro de 2019.

 


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