A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou pedido para que a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) suspendesse a demolição de construções ilegais até que as mesmas possam ser regularizadas. A ação é de autoria do feito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
A ação civil pública com pedido de urgência narrou que, de acordo com a legislação fundiária em vigor, as ocupações ilegais que caracterizam núcleos urbanos informais devem ser identificadas, e podem ser até ser regularizadas, conforme os institutos da Reurb-S e Reurb-E, que são modos de regularização conforme a classe social dos ocupantes.
Segundo o partido, o DF e a Agefis estariam agindo com violência e arbitrariedade na derrubada de construções em diversos núcleos informais, razão pela qual suas operações de demolição devem ser suspensas.
A liminar foi negada. A Agefis apresentou a contestação e defendeu a legalidade de suas ações e requereu a improcedência do pedido. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios se manifestou em sentido contrário ao do pedido do Partido e entendeu que não há ilegalidade na atividade de fiscalização da agência.
A Defensoria Pública do DF argumentou pelo deferimento parcial do pedido do PTB, para proibir as demolições desde que a construção não tenha causado dano ambiental.
A decisão não é definitiva e cabe recurso.
Fonte: TJDFT
