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Justiça aprova privatização da CEB sem restrições

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) diz que o processo de venda da CEB Distribuidora não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais

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Cezar Camilo
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Em despacho do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), publicado ontem (14), a superintendência-geral da autarquia avaliou que a privatização da CEB Distribuidora pode ser aprovada por rito sumário, sem maiores preocupações em termos concorrenciais. O setor de distribuição de energia elétrica da Companhia Energética de Brasília (CEB) foi comprada pela Bahia Geração de Energia, do grupo Neoenergia, por R$2,51 bilhões no início de dezembro do ano passado.

Outras duas concorrentes disputaram o controle da estatal, leiloada na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Mas a proposta vencedora aumentou o valor de compra em 76,63% se comparado ao lance inicial, fixado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em R$1,42 bilhão. A segunda maior oferta, realizada pela CPFL Comercialização de Energia Cone Sul, chegou a R$2,508 bilhões. A Equatorial Participações e Investimentos não subiu o valor mínimo fixado e ficou na última colocação.

A arguição do Cade analisou os efeitos da transferência de 100% das ações da CEB-D para uma única empresa. Na jurisprudência do Conselho que integra o Ministério da Jusça e Segurança Pública (MJSP), o mercado de distribuição de energia elétrica é caracterizado como “monopólio natural” – no qual as empresas prestadoras atuam em regime de concessão e sob regulação estatal expressa. Ou seja, considera-se que cada concessionária atua na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica em área delimitada e exclusivamente regulada pelo seu respectivo contrato de concessão.

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“A desestazação jusfica-se diante da necessidade de reversão da situação operacional, econômica e financeira da empresa, para que, de um lado, a CEB-D cumpra plenamente as exigências estabelecidas no Contrato de Concessão e, de outro, retome sua capacidade de invesmento – fundamental para o pleno atendimento de seus consumidores e atendimento de todas as metas estabelecidas pela ANEEL”, descreve o documento obtido pelo Jornal de Brasília.

No despacho, o conselho apresentou estimativas da CEB Distribuição e do Grupo Iberdrola – dono da Neoenergia – de participação no mercado abaixo de 20% nos quesitos receita, consumo de energia e unidades consumidoras, em 2019. Em relação a possíveis integrações vercais entre as avidades de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica do Grupo Iberdrola e as avidades de distribuição de energia da CEB-D, verifica-se que as parcipações de mercado do Grupo Iberdrola se situam abaixo de 30% em qualquer dos
mercados analisados: geração de energia elétrica, distribuição, transmissão e comercialização.

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