Da Redação
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Após informações passadas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de que os extintores de incêndio e equipamentos de proteção estariam com prazo de validade expirado desde 2017 na rede pública de saúde, foi recomendado à Secretaria de Saúde e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para regularizar a situação.
De acordo com o MPDFT, o governo respondeu que já está adotando medidas necessárias para implementar o plano de prevenção (PPCIA) e o Comando-Geral dos Bombeiros encaminhou cronograma de fiscalização às unidades de saúde. As vistorias iniciam em 2 de setembro e vão até 11 de fevereiro de 2020, seguindo programação.
O MPDFT fez a recomendação em abril de 2019, alertando para os riscos à vida e à integridade física de servidores, visitantes e usuários do SUS, além de regular o funcionamento das instalações das unidades de saúde. Por isso, é importante que seja solucionado de maneira rápida e definitiva para proteger a população.
A Lei Distrital nº 5.766/2016 determina que as edificações públicas e privadas devem elaborar um Plano de Prevenção, Combate a Incêndio e Abandono (PPCIA). Esse documento detalha o planejamento das ações de prevenção e combate a incêndio, além das formas de abandono e evacuação. Nele são analisados os recursos internos e externos ao local, de modo a permitir e controlar a situação em caso de emergência, proteger a vida e o patrimônio e reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao meio ambiente.
Cabe ao CBMDF elaborar normas técnicas, analisar, planejar, fiscalizar e fazer cumprir as atividades referentes à segurança contra incêndio e pânico, além de realizar vistorias e emitir pareceres técnicos com possíveis consequências de penalidades. A Secretaria de Saúde tem até outubro, 180 dias a contar do recebimento da recomendação, para elaborar o PPCIA e submetê-lo ao Corpo de Bombeiros.
Com informações do MPDFT
