Da redação
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Na última quarta-feira (30), o Governo do Distrito Federal, por meio do secretário de Segurança, Anderson Torres, entregou ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) uma proposta de anteprojeto de lei para alterar artigos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940 e Decreto-Lei 3689/1941) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo, segundo o documento, é “promover o endurecimento legal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente nas hipóteses de crimes de ameaça e contra a honra”.
A proposta prevê o aumento da pena nos casos de crimes contra a honra e nos casos de crime de ameaça; inclui uma causa de aumento de pena quando o crime contra a honra for praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e propõe a criação de uma figura qualificada para o crime de ameaça.
“De regra, percebe-se que a ameaça, juntamente com os crimes contra a honra, são as figura típicas de maior incidência no caso de violência contra a mulher. No caso da ameaça não é raro que o agressor concretize o crime, resultando, muitas vezes, em feminicídio. Ademais, a pena muito baixa prejudica a proteção à mulher, uma vez que dificulta a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva […]”, justifica a proposta do governador Ibaneis Rocha.
O anteprojeto também sugere a “obrigatoriedade de aplicação da monitoração eletrônica do autor de crime de violência doméstica e familiar” e a inclusão, dentre as medidas protetivas de urgência, a “previsão de colocação de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento, a ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras medidas protetivas”.
Segurança
Durante a posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Robson de Freitas, Ibaneis falou sobre a segurança no Distrito Federal. Ele criticou o trabalho do Judiciário e pediu uma ação “de forma mais integrada”. “Tenho consciência do trabalho que a Secretaria de Segurança Pública está fazendo junto com a Polícia Militar e com a Polícia Civil, além dos outros órgãos de segurança, mas nós precisamos tratar a segurança de uma forma mais integrada”, opinou.
“Já fizemos mais de 20 mil prisões neste ano e só aumentamos em 300 pessoas a quantidade de presos. Alguma coisa está errada no sistema, nós estamos trabalhando e aprendendo, mas o Judiciário está falhando.”
Segundo o chefe do Executivo, o governo precisa repensar o sistema de segurança. “Precisamos parar de enxugar gelo. Às vezes o meliante está chegando em casa enquanto a vítima ainda está prestando depoimento.”
O texto que visa endurecer as penas contra os crimes de violência contra a mulher deve ser apreciado pela equipe da Presidência da República e, se aprovado, precisa ser enviado ao Congresso Nacional para votação e aprovação.
