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Cidades

Governo define regras para legalizar ambulantes 

Ordem de serviço publicada no Diário Oficial estabelece áreas não passíveis de regulamentação do comércio

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Foto: Paulo H Carvalho / Agência Brasília
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Da Redação
redacao@grupojbr.com

Nesta terça-feira (19) o trabalho dos ambulantes foi regularizado. Agora a Rodoviária do Plano Piloto deve ser livre do comércio ambulante que costumava lotar o terminal com produtos expostos no chão, prejudicando o vai e vem de cerca de 700 mil pessoas todos os dias.

No ano passado, a Lei nº 6.190 regulamentou o trabalho dos ambulantes na capital. O texto prevê que eles sejam cadastrados e possam atuar de forma organizada, com identificação e dentro da formalidade. Em abril, o governador Ibaneis Rocha publicou o Decreto nº 39.769/2019, dando às administrações regionais o papel de indicar e classificar as áreas públicas destinadas aos ambulantes.

Hoje o local é uma das dez áreas determinadas pela Administração Regional do Plano Piloto em que é proibida a atividade do comércio e a prestação de serviço de comerciantes informais. Não serão emitidas licenças para atuação ali e a fiscalização será intensificada.

A primeira foi a do Plano Piloto. A Ordem de Serviço nº 135, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (18), define os espaços de exclusão. “A região administrativa tem vários territórios e peculiaridades, plano urbanístico e tombamento. Em vez de apontar as localidades em que os ambulantes poderiam agir, resolvemos trabalhar com exclusão e restrição para evitar que ocupem áreas delicadas ”, diz a Administradora Regional do Plano Piloto, Ilka Teodoro.

A publicação estabelece as áreas públicas onde não poderão haver comercialização de produtos ou de prestação de serviços por ambulantes. São elas: Esplanada dos Ministérios; Eixo Monumental (entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Praça dos Três Poderes); áreas das Embaixadas e representações de países estrangeiros;  áreas militares; Setor Militar Urbano e o Setor Policial Sul.

Também são pontos de exclusão as áreas residenciais e superquadras; nos perímetros de segurança escolar e hospitalar, exceto em áreas reservadas para exercício de atividade econômica, como praças de alimentação; embaixo dos pilotis e marquises de prédios públicos, residenciais; e em toda a área central do Plano Piloto, inclusive a rodoviária.

O texto ainda define áreas com permissão restrita, desde que os produtos não concorram com o comércio local. São as áreas comerciais, nas proximidades de supermercados e entre blocos dos comércios CLS/CLN, os Setores Comerciais Sul e Norte, Setores Bancários Sul e Norte, e Galerias dos Estados, Feiras Permanentes e Feira da Torre de TV.

As penalidades aplicadas em caso de descumprimento são definidas pela lei nº 5.547 de 2015. A norma determina que quem exercer atividade econômica ou auxiliar sem as prévias licenças de funcionamento pode pagar multa de R$ 620 a R$ 1.240.

Regularização na administração 

Nas outras regiões, o trabalho de ambulantes pode ser permitido, mas é preciso passar por um cadastramento para que seja possível licenciar e ver se a atividade é compatível com a local. “O governo criou a possibilidade de legalizar ao máximo, mas sempre considerando o uso do espaço. Isso evita problemas como a concorrência desleal e o trânsito comprometido de usuários da rodoviária”, explica Teodoro.

Os ambulantes interessados em regularizar a situação precisam procurar a administração regional como pessoa física (com domicílio eleitoral no DF há pelo menos dois anos) ou como microempreendedores individuais (MEI) para fazer o cadastro e iniciar o processo de licenciamento. Agora, o órgão se debruça na fila de quase 300 trâmites, que deve ser finalizada em até 20 dias.

Fiscalização mais intensa 

O Subsecretário de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Cristiano Mangueira, explica que nada muda na forma de fiscalizar. “A ordem de serviço apenas orienta o licenciamento da administração sobre as áreas que os ambulantes não podem ser licenciados. Com isso, vamos intensificar a fiscalização”, diz.

Nesta terça-feira (19), um dia após a determinação no Plano Piloto, o reforço nas atividades já começou, com apoio da Polícia Militar. “Com a definição de onde não podem ficar, não tem mais como o ambulante argumentar que está buscando o licenciamento”, avisa o subsecretário. Na Rodoviária do Plano Piloto, oito apreensões foram realizadas durante a manhã.

O DF Legal fez um cronograma de atuação que vai desde campanha orientativa e educativa com distribuição de panfletos, até a repressiva, com ordem de saída, multa e apreensão da mercadoria em caso de resistência. Desde abril, a quantidade de trabalhadores informais reduziu 88% no principal terminal rodoviário da capital. Eram 750 circulando por ali. Hoje, são identificados pouco mais de 90.

Com informações da Agência Brasília. 


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