O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), aprovou a regularização do parcelamento das quadras 03 e 04 da etapa 3 do setor Arapoanga I, em Planaltina-DF. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (20).
De acordo com o texto, o parcelamento está excluído da cobrança de outorga onerosa de alteração de uso (Onalt), instrumento utilizado para a regularização de propriedades urbanas.
O decreto vem dois meses depois de as quadras 05 e 06 do Arapoanga I também terem a regularização autorizada.
Os documentos urbanísticos que detalham a regularização estão disponíveis no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
