A partir de agora, no Distrito Federal, 20% das vagas de estágio no âmbito da administração pública distrital serão destinadas para negros e negras. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quarta-feira (24), um decreto que determina a medida.
A reserva vai se aplicar quando o número de vagas for igual ou maior que três. Os órgãos terão que deixar explícito em edital quantas vagas estarão disponíveis para candidatos negros.
Poderão concorrer às exclusivas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos. O critério usado é o quesito cor ou raça, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) fará uma comissão especial para avaliar os candidatos autodeclarados negros. Segundo o GDF, esta comissão terá de ser composta por servidores de “reconhecida representatividade de combate ao racismo”, sendo um servidor da Sejus; dois da Subsecretaria de Direitos Humanos e de Igualdade Racial ou órgão incumbido nas mesmas políticas públicas; e dois do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN). O mandato dos membros será de dois anos.
O controle de verificação das características raciais dos candidatos será feito antes da homologação do resultado final. Em caso de processos seletivos com duas ou mais fases, esta avaliação se dará entre as provas objetiva e subjetiva.
Os candidatos irão concorrer simultaneamente tanto às vagas reservadas, quanto às da ampla concorrência. Aqueles aprovados no âmbito da ampla concorrência não serão computados entre os cargos reservados.
Concurso público
Negros e negras já tinham 20% das vagas em concursos públicos do GDF e do Poder Legislativo. A autora do projeto, a deputada distrital Arlete Sampaio (PT), falou à época que a lei era “um gesto de reparação histórica”.
