O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, nesta sexta-feira (23), a lei distrital nº 5879, que proíbe toda forma de publicidade e propaganda no interior de instituições de ensino públicas e privadas da capital. A decisão está no Diário Oficial (DODF).
Empresas parceiras das escolas podem veicular conteúdos deste tipo na parte externa dos muros e grades das instituições, desde que o diretor aprove a ação. As propagandas e publicidades devem se alinhar com dados curriculares e seguir várias regras, como não favorecer ou estimular ofensa e/ou discriminação, não induzir sentimento de inferioridade na criança e/ou adolescente, prezar pelo meio ambiente e não incentivar violência. Mais regras estão contidas no art. 2 da lei (página 5).
Para coordenar e fiscalizar as publicidades e propagandas que serão expostas do lado de fora da escola, cada instituição deverá criar um comitê gestor. Quando julgar necessário, o diretor do colégio poderá solicitar atuação do Procon-DF.
