O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou, nesta segunda-feira (13), um projeto que regulariza a Expansão de Santa Maria (quadras 416, 417, 418, 517 e 518). Ocupada desde 1990, a área está estimada em 78,46 hectares.
O setor Belvedere Green, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, no Jardim Botânico, também teve projeto de regularização aprovado.
As decisões estão publicadas no Diário Oficial (DODF) desta segunda-feira (14).
Nos dois casos, os imóveis das regiões estão excluídos de cobrança de outorga onerosa de alteração de uso (Onalt). Isto é, quem possui imóvel nos locais não terá de pagar para seguir usando o lote.