Nessa segunda-feira (4) a deputada distrital Arlete Sampaio e os deputados distritais Chico Vigilante e Fábio Felix acionaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Distrito Federal.
A medida foi tomada na véspera do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora por meio de ofício circular assinado pelo governador Ibaneis Rocha. Em nota técnica encaminhada aos órgãos de controle, os parlamentares alegam que as novas alíquotas a que a remuneração dos servidores públicos federais estão sujeitas não têm aplicação automática no Distrito Federal. Segundo a oposição, o GDF está definindo um reajuste da contribuição previdenciária por ofício, quando a matéria exige lei distrital.
Para Arlete, líder do bloco Democracia e Resistência, o GDF não pode reajustar as alíquotas previdenciárias dos servidores do DF por meio de circular. Na avaliação da parlamentar, Ibaneis agiu de forma antidemocrática e não obedeceu a legislação ao determinar a elevação das alíquotas. “É um equívoco total”, critica Arlete.
O deputado distrital Fábio Felix também condena a tentativa de “minirreforma da Previdência por ofício”. “É um absurdo. A maior parte dos servidores vai perder renda já a partir deste mês e sem que isso tenha sido definido em lei específica. Trata-se de uma arbitrariedade que esperamos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas impeçam”, declara o deputado Fábio Felix.
O deputado Chico Vigilante reforça que a alteração da alíquota deve ser feita, apenas, por meio de projeto de lei. “Essa é mais uma maldade feita como resultado da maldita reforma previdenciária realizada pelo governo federal. O entendimento que nós temos é que o governador deve enviar um projeto para análise da Câmara Legislativa, assim como foi feito por governadores de outras Unidades da Federação”, conclui.
