Nesta terça-feira (10) na Câmara Legislativa do DF a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou uma série de projetos importantes para o GDF, entre eles o Orçamento, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2020. As propostas deverão ser apreciadas pelo plenário da Câmara ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar.
O projeto de lei nº 645/2019, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do DF para o exercício financeiro de 2020, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), recebeu 657 emendas na CEOF. Ao apresentar o seu parecer, o relator da proposta e presidente da Comissão, deputado Agaciel Maia (PL), explicou que o texto final é fruto de uma construção coletiva, com a participação de todos os deputados e apoio dos especialistas da Casa e do Executivo.
O projeto estabelece um Orçamento de R$ 27,35 bilhões para o próximo ano. Deste total, R$ 17,51 bilhões fazem parte do Orçamento Fiscal, R$ 8,25 bilhões integram o Orçamento da Seguridade Social e R$ 1,58 bilhões serão destinados a investimentos. O parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão e segue agora para o plenário, onde ainda poderá receber novas emendas dos distritais.
A CEOF também aprovou o projeto de lei nº 646/2019, do Executivo, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2020-2023. O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas. Representantes de aprovados em concursos públicos acompanharam a votação e comemoraram a inclusão da previsão de convocação no Plano, entre eles Defensoria Pública e Polícia Civil.
A Comissão aprovou o projeto de lei nº 753/2019, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU de 2020. De acordo com o texto encaminhado pelo GDF, os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do DF terão o imposto atualizado em 3,28% no próximo ano. A receita bruta estimada pelo governo com o tributo é de R$ 1,49 bilhões.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 754/2019, que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrado e licenciados no DF. Pela proposta do governo, o IPVA de 2020 será calculado de acordo com a tabela de preços médios da FIPE. A receita prevista com o tributo é de R$ 1,16 bilhões.
Na presença de representantes do setor produtivo, a Comissão aprovou o projeto de lei nº 676/2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (PRÓ-DFII), criando em seu lugar o Programa Desenvolve – DF. De acordo com o Executivo, a proposta regulariza situações consolidadas de programas de desenvolvimento anteriores. Na avaliação dos integrantes da CEOF, o programa poderá contribuir para a retomada da geração de empregos no DF.
Outra proposta aprovada nesta terça-feira, o PL nº 813/2019, institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n). Segundo a justificativa do governo, o programa permitirá a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, com o abatimento de multas e juros.
A CEOF aprovou ainda o projeto de lei nº 653/2019, que reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas comprovadamente hipossuficientes, aquelas sem condições financeiras, em certames para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.
Com informações da CLDF.
