O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques determinou o arquivamento de ação de Reclamação contra a privatização do setor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição). De acordo com trecho da decisão, o magistrado destacou que estariam ausentes “os requisitos viabilizadores do regular trâmite da reclamação”. “Não conheço da presente reclamação. Intime-se. Publique-se. Arquive-se.”, decidiu.
O documento de Reclamação – RCL 44974 – foi ajuizado e enviado ao órgão pelos deputados distritais Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Leandro Grass (Rede), Fábio Félix (PSOL) e Reginaldo Veras (PDT) na última sexta-feira (27) e protocolado junto ao STF na última segunda-feira (30). A alegação dos parlamentares é de que o leilão precisaria de autorização legislativa para acontecer, uma vez que a CEB Distribuição seria detentora de 96% da receita da CEB.
Segundo os distritais, a estatal praticamente deixaria de existir caso a venda aconteça, uma vez que os serviços de transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica aos cidadãos brasilienses. À empresa-mãe, não restaria relevância de atendimento à população, de acordo com a reclamação. Seria necessária, portanto, uma autorização legislativa e aprovação de dois terços dos membros da Câmara Legislativa do DF.
Leilão ocorre hoje
A decisão ocorre um dia antes do leilão da subsidiária da estatal, avaliada com preço mínimo de R$ 1,4 bilhão. A expectativa é que a CEB Distribuição seja vendida, no entanto, por R$ 2,5 bilhões hoje. Na manhã de ontem, o governador do DF, Ibaneis Rocha, declarou que espera que a venda ocorra “da melhor forma possível”.
“Queremos alcançar o melhor preço na bolsa de valores. Já temos três empresas que se habilitaram e entendemos que, com isso, ultrapassemos essa fase e a CEB seja tirada desse risco constante de perda de concessão e consigamos avançar na melhoria da iluminação pública no DF”, declarou o governador.
A CEB tem um histórico de que precisa de R$ 200 milhões de capital de giro todo ano. No governo passado, só de bancos e debêntures, foram R$ 800 milhões de empréstimos, a custos muito elevados.
