O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos adiou a discussão sobre renovação do acordo referente à Casa da Mulher Brasileira (CMB) da capital. A tentativa do Governo do Distrito Federal se viu frustrada pois, entre outros motivos, a pasta tem “demandas” que exigem mais atenção da pasta, conforme informado à Secretaria da Mulher do DF. A estrutura é gerida via convênio, tendo a União como fiadora e o governo distrital como executor, e a renovação da contratação garantia cerca de R$ 13 milhões para os próximos quatro anos.
Apesar da negativa temporária, a pasta nacional concordou em executar o restante do atual acordo em outro endereço, já que a CMB, na 601 Norte, está fechada há mais de anos por falhas na estrutura do prédio, construído em 2015. É a quarta e mais longa interdição do edifício. No 10º dia de mandato, o então recém-empossado governador Ibaneis Rocha (MDB) visitou a Casa da Mulher Brasileira (CMB), na 601 Norte.
Fechada pela Defesa Civil oito meses antes por 50 dias, prazo reiteradamente prorrogado pelo órgão – a CMB sofria com afundamento parcial do solo, além de apresentar falhas notáveis em algumas das paredes – a CMB tinha rachaduras perigosas nas paredes que deveriam servir de abrigo a mulheres, segundo o laudo. Ao lado do chefe do Executivo distrital estava Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Além de críticas ao estado do edifício, o governador prometeu quatro novas unidades, previstas no convênio vigente até hoje.
No papel, a Casa da Mulher Brasileira deveria atender, cerca de vítimas de violência doméstica e sexual, assédio moral, assédio sexual, negligência, tráfico humano, violência institucional e violência na internet. Após a interdição, o acolhimento de cidadãs em situação de vulnerabilidade se deu de forma itinerante, muitas vezes em instituições de saúde ou anexos de prédios públicos. Em dezembro de 2018, um grupo composto por frentes sindicais lançou, na Legião da Boa Vizinhança (LBV), o Movimento em Defesa da Casa da Mulher Brasileira. O evento contou com a participação de Arlete Sampaio (PT) e Fábio Felix (Psol), ambos então deputados distritais eleitos.
Na ocasião, Felix ouviu as reivindicações do grupo e se comprometeu a propor ações no Legislativo candango a respeito do tema. Um ano e dez meses depois, ele é não só presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Legislativa (CLDF), como relata a CPI do Feminicídio. Sampaio atua como vice-presidente da mesma comissão. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e da Cultura (Sindsasc/DF), Clayton Avelar, cerca de três mil mulheres em situação vulnerável foram afetadas com o fechamento.
Avelar critica a inércia relativa ao pleno funcionamento da CMB. “Apesar da promessa, não houve iniciativas nesse sentido, apenas o registro no orçamento”, questionou o sindicalista. Ao Jornal de Brasília, Felix fez coro às queixas do líder sindical. “É muito grave que a Casa da Mulher Brasileira não tenha sido reaberta até hoje. Nós iremos acionar o Governo Federal e o GDF para saber para onde estão indo os recursos públicos”, atacou o legislador, que também cobra “a entrega de mais quatro Casas que constam no convênio”.
Números apontam relação
A evolução dos casos de feminicídio é tão simbólica quanto concreta. Enquadrada no Código Penal a partir de 2015, a tipificação de crimes exclusivamente ligados à identificação feminina finalmente superaram o número de homicídios de mulheres – quando o assassinato não ocorre por quesitos de genêro – em 2018: enquanto os feminicídios contabilizaram 28 casos, outros 19 crimes não se enquadraram na Lei 13.104. Coincidentemente ou não, é o mesmo ano em que a CMB sofreu interdição pela Defesa Civil.
No ano passado, mais 33 registros de mortes pelo fator feminino, enquanto 27 mulheres, legalmente, foram vitimadas por outras razões. Os números acima, disponíveis no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF), não são os únicos. De acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mapeamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), disponibilizado em 2019, o Distrito Federal registrou 14.985 casos de violência doméstica, majoritariamente – mas não necessariamente – com vítimas mulheres.
Relator da CPI do tema na Câmara Legislativa, Felix exalta a função da comissão investigadora no legislativo local. “Um dos principais objetivos da CPI é contribuir com os serviços especializados de atendimento a mulheres, por entender seu papel na prevenção aos feminicídios”, destaca o deputado. O projeto da CMB foi criado em 2013, ainda no mandato de Dilma Rousseff (PT), tendo os governos estaduais a responsabilidade pela gestão.
A Secretaria da Mulher ressaltou à reportagem que o atual convênio se encerra apenas em dezembro de 2021, que os recursos parados na conta da iniciativa não são passíveis de uso pela inatividade do local. Além disso o contrato veda a utilização das verbas repassadas pela União em reformas. A pasta ainda acrescentou que a reabertura do aparelho em outra região administrativa irá regularizar o aporte financeiro à instituição. De acordo com a pasta, sequer há previsão para início das obras na Asa Norte.
Construções
Mesmo fechada para reforma, a CMB ainda causa prejuízos ao erário. De acordo com o Portal da Transparência, apenas em 2020 foram pagos R$ 39.642,52 à Companhia Energética de Brasília (CEB), sem considerar as contas de luz referentes a janeiro e agosto, que não constam no Portal da Transparência; mais R$ 923 com faturas da Companhia de Saneamento Básico do DF (Caesb) e encargos inerentes aos imóveis. Já são R$ 46. 917 pagos pela manutenção de um prédio fora de funcionamento. No orçamento, há pouco mais de R$ 1,2 mil restantes.
O edifício da 601 Norte, vizinho de alguns dos prédios mais valorizados da capital, custou R$ 8 milhões aos cofres candangos. Com R$ 750 mil reservados na Lei Orçamentária Anual para a manutenção, a Casa da Mulher Brasileira conta com atendimentos de equipamentos semelhantes, como a Casa Abrigo, a Unidade de Acolhimento da Mulher (Unam), Taguatinga, e a Unidade de Atendimento à Família, no Areal. O modo de atuação itinerante da CMB atenta para outro problema estrutural: falta de servidores.
Avelar ataca este cenário que, segundo diz, vem desde antes do novo coronavírus paralisar o mundo. “A questão é que não basta ter o prédio, precisa de novos servidores. Nesse momento, não há possibilidade de abertura de outra unidade se não houver a contratação de servidores”, aponta o sindicalista.
