Durante a sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (7), o projeto de lei nº 1.427/2020 foi aprovado em primeiro turno. O PL de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo) estabelece a regogação da proibição do pagamento em dinheiro para o transporte por aplicativos, tipo Uber. O texto ainda tem que passar por uma nova votação antes de ser encaminhado ao governador.
O projeto revoga o § 2° do art. 9º da Lei Distrital 6.582/2020, que veda o pagamento de viagens em dinheiro, permitindo exclusivamente o uso de cartões. A proposta foi aprovada com 12 votos favoráveis e a abstenção do deputado Robério Negreiros (PSD).
A deputada Júlia Lucy destacou que a obrigatoriedade o pagamento feito apenas por meio eletrônico impossibilita aos motoristas ter a autonomia de controlar o fluxo de caixa. “Esses trabalhadores dependem de valores em espécie para viabilizar a própria atividade e organizarem suas finanças pessoais, e ainda o mais grave, a medida cerceia as camadas menos favorecidas de fazerem uso de transporte por aplicativo simplesmente por não disporem de um cartão de crédito”, avaliou.
Preservação das paradas de ônibus
O projeto de lei nº 1.224/2020, do deputado Valdelino Barcelos (PP), também foi aprovado, em primeiro turno. Ele consiste na criação do Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das paradas de ônibus. De acordo com a proposta, os locais de embarque e desembarque devem apresentar aparelhagem que garantia a seguraça dos utilizados dos serviços de transporte público.