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Brasília

Câmara Legislativa aprova PL sobre pagamento em dinheiro para transporte por aplicativo

aO texto ainda tem que passar por uma nova votação antes de ser encaminhado ao governador

Redação Jornal de Brasília

07/10/2020 22h03

Foto: Reprodução

Durante a sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (7), o projeto de lei nº 1.427/2020 foi aprovado em primeiro turno. O PL de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo) estabelece a regogação da proibição do pagamento em dinheiro para o transporte por aplicativos, tipo Uber. O texto ainda tem que passar por uma nova votação antes de ser encaminhado ao governador.

O projeto revoga o § 2° do art. 9º da Lei Distrital 6.582/2020, que veda o pagamento de viagens em dinheiro, permitindo exclusivamente o uso de cartões. A proposta foi aprovada com 12 votos favoráveis e a abstenção do deputado Robério Negreiros (PSD).

A deputada Júlia Lucy destacou que a obrigatoriedade o pagamento feito apenas por meio eletrônico impossibilita aos motoristas  ter a autonomia de controlar o fluxo de caixa. “Esses trabalhadores dependem de valores em espécie para viabilizar a própria atividade e organizarem suas finanças pessoais, e ainda o mais grave, a medida cerceia as camadas menos favorecidas de fazerem uso de transporte por aplicativo simplesmente por não disporem de um cartão de crédito”, avaliou.

Preservação das paradas de ônibus

O projeto de lei nº 1.224/2020, do deputado Valdelino Barcelos (PP), também foi aprovado, em primeiro turno. Ele consiste na criação do Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das paradas de ônibus. De acordo com a proposta, os locais de embarque e desembarque devem apresentar aparelhagem que garantia a seguraça dos utilizados dos serviços de transporte público.

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