No início da tarde desta segunda-feira (21) a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 971 que autoriza o reajuste salarial para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal. A aprovação também garante o reajuste para estas categorias no Amapá, Rondônia e Roraima.
A partir de agora, a MP vai para o plenário do Senado Federal na próxima terça (22), a data limite para que seja aprovada. Caso isso não aconteça, a medida perderá a validade.
O relator da Medida Provisória da Câmara dos Deputados é o deputado federal Luís Miranda, que afirma que as forças de segurança estão sem revisão salarial há cerca de sete anos.
A edição da MP fez parte de uma manobra do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para beneficiar a categoria antes da trava a reajustes salariais de servidores. Em vigor desde maio, o texto concedeu aumento de 8% para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares do DF.
A MP foi publicada antes da sanção do projeto de socorro aos estados, que vedou reajustes aos servidores públicos até o fim de 2021. Dessa forma, o aumento não seria impactado pela proibição.
O Novo tentou retirar a MP da pauta do plenário, mas foi derrotado pelos outros partidos. Os partidos defenderam que a revisão salarial não impactaria as contas públicas por não criar novas despesas e por ser custeado pelo Fundo Constitucional do DF.
Esse fundo, instituído por uma lei de 2002, tem como objetivo fornecer os recursos para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. O fundo também tem como finalidade prestar assistência financeira para outros serviços de saúde e educação.
O Congresso já havia permitido o aumento à categoria aos policiais e bombeiros do DF em um projeto de lei votado em 13 de maio pelo Congresso. A proposta alterou a lei orçamentária de 2020, prevendo o pagamento aos profissionais retroativo a janeiro deste ano. A previsão feita no período de votação do projeto era de um impacto de quase R$ 505 milhões.
“Se nós votarmos contra, automaticamente estaríamos tirando do salário desses trabalhadores 8%, e não dando aumento. É o contrário”, defendeu Luis Miranda.
Miranda também afirmou que o ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para atender sugestões de alterações à MP que não puderam ser acatadas no relatório. Segundo ele, o projeto será entregue ao Congresso quando a MP for sancionada.
Durante a leitura do relatório, Miranda fez uma defesa enfática da MP ao dizer que não haverá custos extras aos cofres públicos. Ele lamentou a votação em meio à pandemia, mas afirmou que seria uma injustiça não aprovar a medida.
O deputado chegou a afirmar que dizer que a MP tiraria dinheiro das áreas de saúde e educação era uma mentira “passiva de ser punida no Conselho de Ética”.
“É uma injustiça citar educação e saúde e esquecer que a segurança pública está no mesmo barco. E não existe desvio de dinheiro da saúde e da educação. É uma mentira, diga-se de passagem passiva de ser punida no Conselho de Ética, de quem falar isso. É porque não conhece o Fundo Constitucional. Não tem impacto financeiro.”
Quando a MP foi assinada por Bolsonaro, em 26 de maio, o vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, evitou chamar a MP de reajuste e disse que se trata, na verdade, de uma “recomposição”.
“Não estamos falando de um reajuste, estamos falando de uma recomposição de anos atrás, igual aconteceu com os outros ex-territórios”
Com informações da FolhaPress
