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Cidades

Atuação de fiscais será ampliada pelo DF Legal

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Da Redação
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O diretor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Georgeano Trigueiro Fernandes, ao comentar o Projeto de Lei que cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), afirma que o Governo do Distrito Federal (GDF) que avançar nos processos de regularização de terras e desenvolvimento urbano, sem ignorar a rigidez na fiscalização e combate às invasões e grilagens.

“Todas essas ações diárias de combate às invasões, que já aconteciam de forma sistemática, vão continuar no mesmo ritmo. O que mudou agora é que a gente vai poder planejar mais, focados no desenvolvimento econômico e urbano das cidades”, detalha.

Para Georgeano, com o DF Legal, a fiscalização vai alcançar outro patamar. “Ao invés, de ficar restrita a mão de força do Estado, que iria lá apenas para atuar num trabalho crítico, agora, passa a debater melhor onde, porque e como realizar a ação, qual o tempo de resposta para o atendimento”, explica. Ele conta que a ideia é acelerar o processo e não penalizar o cidadão que busca regularização e não consegue ir adiante.

O texto que confirma a criação do DF Legal deve ser sancionado pelo governador, Ibaneis Rocha, nos próximos dias. Assim que for publicado o texto, a nova secretaria absorverá atuais funções da Agefis. A ideia é que todas as atribuições permaneçam com a secretaria, mas o corpo de fiscalização terá novas funções.

Georgeano afirma que, desde o início do ano, já foram realizadas 70 operações de desocupação de área irregular. “Há uma semana, o governo regulamentou a atividade de ambulantes e estamos preparando outras medidas para ajustar também o ordenamento do comércio”, informa.

Além de manter as atribuições anteriores que eram de fiscalização e defesa da legalidade e melhoria da qualidade de vida, a nova secretaria vai também:

  • Ter a mesma autonomia que as demais Secretarias, podendo participar das discussões e das decisões de governo com interlocução direta com os demais órgão;
  • Orientar o cidadão, mediando conflitos relacionados às suas competências. Caso a conciliação não seja possível dentro da legalidade, será feita atuação enérgica no combate às irregularidades;
  • Pautar suas ações para que a sociedade compreenda a importância de uma conduta urbana sustentável;
  • Ter especial zelo pelas áreas de relevante interesse ecológico, que são fundamentais para a qualidade da água que o cidadão consome;
  • Proteger o Patrimônio de Brasília como sítio histórico tombado pela Unesco;
  • Atuar em conjunto com os demais órgãos a fim de contribuir com os programas de habitação.

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