A partir de agora, os candidatos aprovados em concurso público fora do quantitativo de vagas poderão ser empossados durante todo o prazo de validade do certame. A lei que permite que os candidatos que obtiverem a nota mínima prevista para aprovação poderão cumprir as fases necessárias para a nomeação, conforme a necessidade do órgão, é a 6.488, fruto de projeto de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha.
A Lei 6.488 acrescentará o artigo 16-A à Lei 4.949 de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. De acordo com o artigo, todos os classificados podem ser chamados.
“Questão de justiça”
“Vejo a permanência desses aprovados como possíveis servidores como uma questão de justiça. Se o candidato teve desempenho suficiente para aprovação, e se há a necessidade de ampliar o contingente, não há por que desclassificá-lo”, justificou Cláudio Abrantes.
Segundo o deputado, a medida traz ainda economia ao DF e agilidade à contratação de novos servidores, uma vez que reduz o número de publicação de novos editais devido ao aproveitamento de candidatos classificados.
Cadastro reserva
A Lei 6.488 não invalida o cadastro reserva, apenas estende aos demais classificados a chance de tomarem posse. A lei vale tanto para os concursos em andamento quanto para os que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
A alteração à Lei 4.949 foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (17). A legislação que trata dos concursos públicos já havia sido alterada em julho do ano passado.
Na oportunidade, foram incluídos três novos incisos que tratavam da isonomia e da transparência. As modificações feitas na oportunidade foram de autoria do deputado Reginaldo Veras (PDT).
Concursos
Hoje, existem dois concursos abertos no DF, para escrivão da Polícia Civil e para analista e técnico da Procuradoria Geral, com 300 e cem vagas, respectivamente. A expectativa é que sejam lançados em breve certames para agentes da PCDF, com 1.800 vagas, e gestor de políticas públicas e analista de políticas públicas da Secretaria de Panejamento, Orçamento e Gestão, com previsão de 300 vagas. Os dois concursos devem contar com uma concorrência acirrada. Com a nova Lei, os candidatos que consigam a nota mínima estabelecida pelo edital poderão sonhar com a vaga.
