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Cidades

Aprovada criação de fundo com recursos destinados aos órgãos de fiscalização

A medida é objeto do projeto de lei complementar nº 70/2020, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta terça-feira (15), pela Câmara Legislativa, durante sessão realizada por videoconferência

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Com recursos provenientes do Tesouro, arrecadados de multas e juros, bem como da venda, em leilão, de bens apreendidos e não reclamados nos prazos legais, além de outras fontes, o GDF instituirá o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau). A medida é objeto do projeto de lei complementar nº 70/2020, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta terça-feira (15), pela Câmara Legislativa, durante sessão realizada por videoconferência.

A intenção do governo é aplicar os recursos do Fundafau, entre outras ações, em Programas de Combate à Grilagem de Terra e Regularização Fundiária;  modernização e aperfeiçoamento de cadastros fiscais; modernização;  capacitação técnica e gerencial; bem como em projetos que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício do poder de polícia da fiscalização e inspeção. A gestão do Fundafau ficará a cargo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) e o BRB, de acordo com o texto, será o agente financeiro do fundo.

A proposição recebeu o voto favorável de 19 parlamentares e os deputados Chico Vigilante (PT) e Robério Negreiros (PSD) votaram contra a matéria.

Com informações da CLDF

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