Da Redação
[email protected]
A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (26), com todos os 24 deputados em plenário, por unanimidade, projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio e do pagamento de pecúnias no serviço público local. O texto aprovado é um substitutivo do próprio Executivo ao PLC nº 7/2019 – versão que chegou à Casa no começo da noite de ontem (25). À proposta foram incluídas, ainda, cinco emendas de parlamentares. A expectativa é de que outras alterações sejam feitas até a votação em segundo turno.
O novo texto, construído a partir de negociações entre governo, deputados da oposição e da base e dirigentes sindicais, mantém o direito dos servidores a três meses de licença (agora chamada de licença-servidor) após cinco anos de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração ou subsídio. A proposta põe fim, contudo, à conversão da licença em pecúnia, que é o valor pago, após a aposentadoria do trabalhador, referente aos benefícios não usufruídos na ativa.
Ainda de acordo com o texto aprovado, os períodos de licença não são acumuláveis, e a Administração Pública terá o prazo de até 120 dias, a partir do requerimento do servidor, para definir o período de gozo do benefício. Em caso de descumprimento do prazo, o servidor passará a usufruir do benefício automaticamente.
Além disso, o PLC assegura ao servidor que já tenha adquirido o direito a períodos de licença-prêmio por assiduidade e ainda não os tenha gozado, até a entrada em vigor da nova norma, a opção de usufruir a licença ou de convertê-la em pecúnia depois da aposentadoria.
Entre as emendas acatadas está a que assegura às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição da licença-servidor logo após o término das licenças maternidade ou paternidade.
Apreciação
A matéria, que causou polêmica desde que a primeira versão do projeto foi enviada pelo Buriti no último dia 18 de junho, acabou sendo votada de forma tranquila nesta tarde. O substitutivo, com emendas, recebeu parecer favorável das três comissões – de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e de Constituição e Justiça (CCJ) – no próprio plenário.
O relator do PLC na CAS, deputado Martins Machado (PRB), afirmou que o texto vai “viabilizar gestão moderna e eficaz, atrelada a uma política de austeridade”. Já a deputada Arlete Sampaio (PT), durante a discussão da proposta, destacou que o texto inicial apresentava argumentos “infundados”, como o de que a manutenção da licença impossibilitaria o governo do DF de receber recursos da União. A distrital reconheceu, entretanto, que “o GDF teve a sensibilidade de acatar propostas, recomendações e sugestões dos sindicatos e da bancada da oposição” e que, por isso, a proposta ganhou sua adesão.
O deputado Jorge Vianna (Podemos) apontou que os que estão no serviço público tiveram de empenhar esforços para serem aprovados em concursos públicos e poderem gozar de direitos “conquistados com muito suor”. O parlamentar elogiou a atuação dos sindicatos e de lideranças sindicais na conquista de benefícios e na manutenção deles, como no caso da licença por assiduidade: “Não fosse a pressão que fizeram, este PLC não teria sido mudado”.
O engajamento de sindicatos e de dirigentes sindicais na construção do substitutivo submetido à análise do Legislativo foi destacado na fala de vários distritais. “Houve demonstração da força do movimento sindical”, considerou Fábio Felix (PSol). “Foi bonito ver os sindicatos lutando para garantir um direito, e votamos a favor porque está garantida a licença”, afirmou Chico Vigilante (PT).
Diversos parlamentares elogiaram, ainda, o processo de construção do texto. Para o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), “prevaleceu o diálogo”. “Tinha grande resistência, mas voto a favor por entender que o projeto foi consensuado entre governo e sindicatos de trabalhadores”, pontuou. Por sua vez, Hermeto (MDB) considerou que o PLC “ficou bom para os dois lados”.
Também o presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), comemorou o resultado da negociação e da votação: “Recebemos o projeto na semana passada e houve pressão para atropelar o processo, mas registro aqui peças importantes na construção dessa nova versão: o líder do governo, Cláudio Abrantes (PDT); o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato Andrade, os sindicatos e o secretário André Clemente. Parabenizo a todos pelo entendimento”.
ICMS
Outra proposta cuja votação era aguardada é o projeto de lei nº 458/2019, também do Executivo. O item foi o primeiro a ser colocado em votação nesta tarde e foi aprovado com o voto de 19 deputados. O PL altera a lei que trata das condições e procedimentos de apuração do ICMS, estabelecendo, por exemplo, que os varejistas paguem a diferença da alíquota quando as operações implicarem custo maior do que o presumido.
Com informações da CLDF.
