Na tarde desta terça-feira (18), o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro e segundo turno, o projeto de lei complementar (PLC) que altera os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), do Plano Piloto vai à promulgação pela caneta do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. A aprovação aconteceu por 20 votos favoráveis e um único voto contra, do deputado Distrital Chico Vigilante, nos dois turnos.
O líder do governo na Câmara, Cláudio Abrantes (PDT), havia requerido ao presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), para que ocorresse ainda nesta tarde a votação em segundo turno da matéria. Rafael acatou o pedido da liderança e solicitou que os parlamentares permanecessem em plenário.
Vale lembrar que o mesmo projeto foi aprovado na manhã desta terça-feira pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.
Na prática, o PLC 13/2019 permitirá que os prédios da região passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. A proposta também amplia as possibilidades de atividades no SIG. O setor foi idealizado para abrigar gráficas e algumas outras atividades. A proposta do governo amplia as modalidades de negócio no setor para mais de 200 atividades, entre elas indústria, comércio e de prestação de serviços.
Pela proposta, a implantação dos usos e atividades previstos na legislação fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT). Na justificativa do PLC, o governo salienta que a modificação possibilitará “a legalização da maioria das atividades que vem sendo instaladas ao longo dos anos naquele Setor”.
O relator do projeto na CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), ressaltou que o projeto foi amplamente discutido e analisado por vários consultores. No entanto, Veras cobrou do governo o envio à Câmara Legislativa do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e adiantou que o Legislativo não deverá mais analisar mudanças isoladamente de áreas.
Na comissão do Meio Ambiente, a proposta foi aprovada por unanimidade, e os seus integrantes destacaram a importância das modificações para a geração de emprego e regularização de negócios no SIG. Para a deputada Julia Lucy (Novo), por exemplo, o projeto vai contribuir para a democratização dos espaços da cidade.
Com informações da CLDF
