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30 anos após Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Brasil está longe de cumprir legislação

Aprovada em 1989, período em que a ideia de que a infância deveria ser protegida tornou-se mais evidente, este é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história da humanidade

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Por Mayra Christie
Jornal de Brasília / Agência  UniCEUB

No dia 20 de novembro, a Convenção sobre os Direitos da Criança irá completar 30 anos. Aprovada em 1989, período em que a ideia de que a infância deveria ser protegida tornou-se mais evidente, este é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história da humanidade. “O estabelecimento de marcos legais que tem como objetivo a proteção da criança é um desdobramento muito importante e positivo dos debates e princípios estabelecidos pela Convenção”, explica o professor de história Humberto Lins. O problema é que o Brasil está longe de cumprir a legislação.

Trinta anos depois, torna-se importante relembrar esse assunto e analisar em quais pontos a lei evoluiu e em quais ainda deixa a desejar. Juliana Nogueira, odontopediatra  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acredita que, 30 anos depois, apesar de já ter evoluído, o cumprimento dessas leis ainda deve ser discutido para garantir sua total efetividade. “Tivemos grandes avanços nesses 30 anos. Apesar disso, não somos um país que cumpre 100% essa legislação. As pessoas conhecendo o tema favorecem o cumprimento desta lei”. Juliana ainda atenta que, não é só um dever do Estado priorizar a criança, mas, como disposto na Constituição,  é um trabalho coletivo entre a família, a sociedade e o Estado. 

O professor Humberto Lins também relembra essa questão. “A atenção que atualmente se constata na legislação dispensada à infância e à juventude, tem sido alvo de ações repressivas e de ausência de políticas públicas que violavam seus direitos”, afirma. Ele também atenta a importância de ver a criança como um cidadão, devendo gozar de todos os direitos previstos a qualquer ser humano, “A criança é uma pessoa humana, sendo assim, também goza dos direitos enunciados em todos os Pactos, Tratados e Convenções que tratem dos direitos humanos”, completou. 

De acordo com dados retirados do VI Relatório – Um Brasil para as Crianças e Adolescentes, da Fundação Abrinq, 116 crianças morrem por dia no Brasil (a maior parte por causas evitáveis), 9 milhões de crianças (de 0 a 3 anos) estão fora dos atendimentos em creches, quase 20% das crianças (menores de 5 anos) estão em quadro de desnutrição na Região Norte e mais de 2 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no país.

Metas

O Conselho Nacional de Justiça, órgão que coordena o STJ, elabora anualmente um documento que divulga as metas do poder judiciário. Para 2020, o CNJ divulgou em documento, a infância e a adolescência como tema relevante a ser tratado pelo tribunal. “É um dos temas e meta relevante para todo o judiciário brasileiro, promovendo e facilitando o acesso das crianças e adolescentes à justiça.” explica a odontopediatra. 

O maior marco deixado pela Convenção, seria, deste modo, ter trazido esse debate para a sociedade. Ter compreendido a situação em que se encontravam as crianças e adolescentes e ter às enxergado como sujeitos de direito. Entretanto, ainda existe um enorme distanciamento entre a população brasileira e o conhecimento dessas leis. Grande parte da sociedade não conhece os direitos da criança e tampouco sabem da existência deles. Para Juliana Nogueira, esse assunto ainda deve ser muito mais divulgado e difundido no País, para que não sejam informações pertencentes apenas a um grupo de pessoas. 

Buscar formas de tornar a maior parte possível da população ciente deste assunto,  e garantir a efetividade do cumprimento dessas leis devem ser tratados como prioridade. Todo cuidado e forma como a criança é tratada, trará resultados, positivos ou negativos, na pessoa que ela será no futuro. “A igualdade tem que começar desde cedo. Para fortalecer o desenvolvimento de todos, com igualdade, é essencial a garantia dos direitos da criança e do adolescente de forma integral”, explica o professor.


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