Da Redação, com agências
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O Polo de Modas do Guará II, previsto para comércio, foi alterado e hoje já abriga prédios de apartamentos. Para regularizar a situação, já consolidada, pretende-se estabelecer que todo o pavimento térreo seja restrito às atividades comerciais e de prestação de serviços. Nos demais pavimentos, deverá ser permitido o uso residencial multifamiliar, com unidades domiciliares do tipo apartamento conjugado.
Já para as novas áreas a serem ofertadas para habitação, a ideia é inovar e flexibilizar por meio da implementação de novos parâmetros urbanísticos.
Esta é uma das propostas contidas no projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que irá regular o tipo de utilização possível para os lotes urbanos de 27 regiões administrativas do DF.
A lei fixará, por exemplo, que área e altura máximas a edificação pode ter, além da delimitação de seu uso (comércio, habitação, serviço).
As regras referentes ao polígono tombado serão definidas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), também em discussão. Vicente Pires, Jardim Botânico e Itapoã não entram no debate porque devem aguardar processo de regularização.
O projeto, já disponível no site www.luos.df.gov.br para consulta pública, foi apresentado ontem pela Secretaria de Habitação (Sedhab) e já pode começar a receber sugestões da população.
Importância
A importância da lei foi abordada pelo secretário de Habitação, Geraldo Magela, como necessária para olhar as cidades em suas especificidades, o que não acontece com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), responsável por definir o macrozoneamento. “Agora, vamos olhar as cidades com o microscópio”, afirmou.
