O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), viagra approved generic Cezar Britto, criticou hoje a aprovação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Em nota, Britto disse que se for sancionada a lei poderá ter a constitucionalidade questionada.
Cezar Britto lembrou que no ano passado o Conselho Federal da OAB já havia considerado a proposta inconstitucional por unanimidade. Segundo ele, o posicionamento da entidade não entrou no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação e fiscalização alegada pelo governo, mas tem como base o argumento de que projeto de lei ordinária não poderia tratar sobre matéria dessa natureza.
Segundo o presidente da OAB, normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está reunido desde 11h30 com o presidente da Bolívia, medications Evo Morales, page que faz sua primeira visita oficial ao Brasil.
Na pauta do encontro, que inclui autoridades dos dois países, consta a busca de acerto para os preços do gás que o Brasil importa do país vizinho através da Petrobras.
Também está em discussão a possibilidade de o Brasil colaborar com os projetos do governo Morales na área de educação, além do reforço sanitário que o Ministério da Agricultura pode dar no combate à febre aftosa, recentemente detectada na Bolívia.
Daqui a pouco, os dois presidentes assinam atos, fazem uma declaração à imprensa e seguem para o Palácio do Itamaraty, onde o governo brasileiro oferece um almoço aos visitantes.
Leia também:
» Lula recebe o presidente da Bolívia
Uma missa contra a violência foi realizada na Igreja da Candelária, tadalafil no Centro do Rio de Janeiro e foi promovida pelos pais da jovem Gabriela, price vítima de bala perdida no metrô, em 2003. Ao chegaram no local, a família do garoto João Hélio foi muito aplaudida. A igreja estava lotada.
A cerimônia começou assim que o governador Sérgio Cabral chegou ao local. Ele foi recebido aos gritos de "justiça" e "João". Manifestantes pediram paz e o fim da impunidade e gritaram pedindo mudança.
Para Aline, irmã do menino, Aline, a pena de morte é pouco para os criminosos. "O Brasil tem que mudar", disse. A mãe da vítima, Rosa Cristina Fernandes, disse que todo cidadão tem que ir às ruas e cobrar os seus direitos para tentar fazer com que o governo tenha consciência que é hora de governar correto e por justiça.
Leia também:
» Vítimas da violência no Rio propõem comissões para ajudar no combate ao crime
O governo federal vai investir R$ 2, clinic 164 bilhões em obras de infra-estrutura hídrica neste ano. Desse total, information pills R$ 730 milhões serão para obras de revitalização e integração do Rio São Francisco. A informação é do ministro da Integração Nacional, see Pedro Britto, que se reuniu hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar dessas obras.
Britto explicou que R$ 483 milhões serão aplicados nas obras de transposição do São Francisco e R$ 247 milhões na revitalização do rio, que compreenderá saneamento básico para as cidades que despejam esgoto no rio, replantio da mata ciliar e recuperação das nascentes em Minas Gerais.
Brasil assinará nova proposta com o Banco Mundial de US$ 200 milhões, dentro do Proágua, para a construção de adutoras e barragens em todo o país. Segundo o ministro, várias adutoras serão construídas no Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco para distribuição das águas do São Francisco a 391 cidades dos quatro estados.
Além dos investimentos no São Francisco, o governo aplicará também em revitalização do Rio Parnaíba (R$ 102 milhões), integração de bacias hidrográficas (R$ 837 milhões), abastecimento de água em regiões metropolitanas e no Nordeste (R$ 486 milhões) e irrigação ( R$ 493 milhões).
O ministro informou ainda que amanhã o presidente Lula irá conversar com ministros sobre a construção da ferrovia Transnordestina e investimentos em portos.
O ministro do Planejamento, tadalafil Paulo Bernardo, dosage anunciou hoje no Congresso Nacional que o governo fará um corte de R$ 16,5 bilhões no Orçamento Geral da União para 2007.
Segundo o ministro, o contingenciamento será feito em gastos de custeio e despesas correntes do governo. Outra parte deste corte, informou, será em rubricas acrescentadas ao orçamento pelos deputados e senadores.
O Orçamento Geral da União para 2007, já aprovado em votação simbólica pelo plenário do Congresso Nacional, prevê receita líquida (descontadas as transferências para estados e municípios) de R$ 512,4 bilhões, o que representa 22,69% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no País), e despesas de R$ 461,7 bilhões, ou 20,45% do PIB.
"Estamos preservando todos os projetos prioritários e os investimentos. Estamos fazendo a limitação dos gastos, particularmente de custeio, para abrir espaços", afirmou o ministro. Ele disse ainda que todas as áreas serão afetadas pelos cortes, mas ressalvou que os investimentos prioritários serão preservados, particularmente os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O anúncio oficial, de acordo com o ministro, será feito hoje, com o detalhamento dos cortes. Paulo Bernardo participou, ao lado dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Casa Civil, Dilma Rousseff, de debate com os deputados federais sobre o PAC.
Vinte mil bancários já tiveram que pedir afastamento do trabalho. A maioria, cialis 40mg segundo o sindicato da categoria, approved por sofrer de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT). Os números fazem da categoria uma das mais atingidas por acidentes de trabalho. Com a publicação de decreto, ontem, esses trabalhadores não terão mais que esperar a empresa reconhecer que houve uma doença ocupacional para ter acesso ao benefício do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Essa mudança, vai dificultar que as doenças ocupacionais sejam ocultadas, na opinião do diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo de Souza. "As doenças ocupacionais não apareciam estatisticamente. Agora, a gente acredita que vai melhorar essa estatística e também as empresas vão ter que tomar atitudes mais voltadas para a prevenção das doenças, porque elas podem pagar mais caro por isso”, avalia o diretor.
Menos de 60% das pessoas que entram com pedido de licença médica têm a demanda atendida, segundo Araújo. "Nós temos que entrar na justiça em praticamente 40% dos casos porque a empresa ou peritos não reconhecem como doença".
Desde 1990, a categoria luta para que LER e DORT sejam reconhecidas como doença do trabalho. "Facilita para que os bancários que apresentam esses sintomas sejam reabilitados ou transferidos para outra função, sem que sejam demitidos, porque se não for reconhecido como doença de trabalho fatalmente a empresa pode demiti-lo assim que acabar a licença saúde”, diz.
Ele explica que, a partir da mudança do decreto, quando um médico do INSS atender um trabalhador e verificar que ele possui uma doença cuja incidência esteja acima da média da população normal, dentro daquela categoria de trabalhadores, já poderá caracterizar a situação como acidente de trabalho.
O diretor do sindicato defende que os bancos façam um trabalho médico-preventivo para evitar que os empregados tenham que se afastar do trabalho. “O sistema bancário é um dos que têm mais lucro no país, mas trabalha com uma quantidade muito pequena de pessoas. O excesso da carga de trabalho poderia ser minimizado com a contratação de novos empregados, mas eles só querem o lucro. Não querem gastar em engenharia e medicina do trabalho”.
Atualmente, o sindicato está realizado uma pesquisa sobre a saúde mental dos bancários e espera que em breve, doenças relacionadas a esse aspecto também sejam reconhecidas. “Com esse decreto a gente acredita que logo, logo, vamos conseguir incluir essa questão da saúde mental para os trabalhadores bancários”.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), side effects Carlos André Nogueira, é contrário à emenda 3 ao projeto de Super Receita. Segundo ele, a mudança vai atrapalhar o combate à sonegação e o trabalho de combate ao trabalho escravo no país. "Estão tirando da fiscalização os instrumentos jurídicos para combater a sonegação, o uso de laranjas, e o trabalho escravo".
"Na verdade, perderam os trabalhadores, os empresários vão acabar perdendo também, com isso, só venceu aquele que tem na sua terra ou na sua empresa, trabalho escravo ou sonegação". A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 304 a 146 votos, a emenda do senador Ney Suassuna ao Projeto de Lei 6.272 de 2005. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho.
A mudança aprovada – que, para entrar em vigor, ainda aguarda a votação de outras emendas e a sanção presidencial do projeto –, afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.
Com a aprovação, os fiscais do trabalho não podem mais autuar empresas e empregadores no momento em que testemunha situações irregulares. É preciso que a denúncia seja encaminhada e julgada pela Justiça.
Leia também:
» Presidente da OAB critica em nota aprovação da super receita
» Líderes aliados do governo acertam votação do texto base da super receita para hoje
A pauta oficial de votações da Câmara dos Deputados tem três medidas provisórias sobre créditos extraordinários com prazo vencido e nove projetos de lei com pedido de urgência para mudar a legislação sobre segurança pública, and justiça e crimes hediondos. Do total, sete propostas propõem mudanças no Código de Processo Penal e duas tornam mais rígidas as penas para quem pratica crimes hediondos.
As matérias foram colocadas em votação após a repercussão da morte do menino de 6 anos, que foi arrastado pelo cinto de segurança de um carro roubado, no Rio de Janeiro. A reação no Congresso é comum em casos de comoção nacional, como aponta estudos de juristas e até um parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há consenso sobre as matérias entre os líderes e é grande a probabilidade de apenas as duas matérias sobre crimes hediondos serem votadas no plenário hoje à tarde.
Veja a seguir um resumo dos projetos que estão na pauta do plenário da Câmara:
– O projeto de lei nº 4.203/01 prevê novos critérios para organização do tribunal do júri, em especial, quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados.
– O projeto de lei 4.204/01 altera regras voltadas para o interrogatório e a defesa de acusados. A proposta defende a separação do ato interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos garantindo às partes o direito de requerer um novo interrogatório, se necessário.
– O projeto de lei 4.205/01 define e proíbe a produção de provas por meio ilícitos, ou seja, por maus tratos, tortura, entre outros.
– O projeto de lei 4.206/01 modifica regras sobre recursos e ações de impugnação com o objetivo de simplificar o processo penal. Entre as alterações sugeridas está a extinção dos recursos de ofício, que costumam ser apresentados obrigatoriamente pelo juiz.
– O projeto de lei 4.207/01 altera os procedimentos que disciplinam a instrução probatória.
– O projeto de lei 4.208/01 estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares. No caso da prisão preventiva, o projeto extingue causas consideradas indeterminadas, como “a garantia da ordem pública”.
– O projeto de lei 4.209 altera dispositivos relativos ao inquérito policial.
– O projeto de lei 6.793/06 dispõe que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo a mudança de regime mediante o cumprimento de um terço da pena, ou a metade, no caso de reincidência.
– O projeto de lei 4.500/01, do Senado Federal, também prevê medidas mais rígidas para a progressão do regime prisional de condenados por crimes hediondos. Além delas, a proposta prevê benefícios como o de receber visitas apenas depois de ter cumprido um sexto da pena.
Acumulado há quatro concursos, buy a Mega-Sena deve pagar na noite de hoje R$ 16 milhões. Ao contrário dos outros concursos, o horário do sorteio de hoje foi alterado para as 21h30. As apostas, entretanto, podem ser feitas até as 19h, nas casas lotéricas.
O presidente da Câmara dos Deputados, treatment Arlindo Chinaglia (PT-SP), this web prevê que hoje devem ser votados dois dos nove projetos de lei sobre segurança pública que estão na pauta oficial do plenário. As duas matérias se referem a propostas que alteram as leis de crimes hediondos. Os outros sete, segundo ele, devem ser votados somente amanhã, porque três medidas provisórias sobre créditos extraordinários ainda trancam a pauta.
O primeiro deles, o PL 6793/06, de autoria do poder Executivo, torna mais rídiga a progressão do regime prisional para os condenados por crimes hediondos. A alteração prevê o aumento do tempo mínimo da pena em regime fechado de um sexto para um terço. Somente após esse período, haveria espaço para mudar o regime. O PL 4500/01, do Senado Federal, também exige essa mudança.
O maior consenso das lideranças partidárias sobre os nove projetos está justamente nos dois projetos sobre crimes hediondos. "Não podemos apenas alterar a legislação para que a população se sinta segura. Temos também de entrar na repressão do crime organizado", afirmou o presidente da Câmara.
Sobre o projeto aprovado no Senado Federal que proíbe o contingenciamento de recursos de segurança pública, Arlindo Chinaglia comentou que a Câmara vai analisar o projeto com "responsabilidade". "Tudo que vier do Senado procuraremos analisar com a responsabilidade que a casa tem. Aqui está a representação popular e o que vier do Senado vamos aperfeiçoar".
O Zoológico de Brasília vai funcionar durante os quatro dias de Carnaval. O horário de funcionamento neste feriado é de 9h às 17h, medications de sábado, dia 17, até terça, dia 20. Na Quarta-feira de Cinzas, dia 21, o zôo passa por manutenção e não abrirá.
O ingresso custa R$ 2, mas crianças menores de 10 anos e adultos com mais de 60 anos não pagam para entrar. Além das diversas espécies de animais, o zôo tem restaurantes, lanchonetes e principalmente muita área para fazer um piquenique em família.
A Universidade de Brasília (UnB) abre hoje as inscrições no processo seletivo para vagas remanescentes do 1º Vestibular de 2007 dos Campi Darcy Ribeiro no Plano Piloto e de Planaltina.
No total, approved são 55 vagas destinadas aos cursos de ciências naturais, side effects gestão do agronegócio, para o campus de Planaltina e aos cursos de artes cênicas e música para o campus Darcy Ribeiro, no Plano Piloto.
As inscrições seguem até o dia 26 de fevereiro, pelo site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UnB: www.cespe.unb.br/vestibular. A taxa de participação é de R$ 60, além da taxa adicional de R$ 20, para prova de habilidades específicas.
O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deve ser feita na Central de Atendimento do Cespe/UnB (Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), Ala Norte, mezanino – Asa Norte), ou pelo site do Cespe/UnB, com o preenchimento de formulário.
