Jéssica Antunes
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Estão suspensas as derrubadas no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Altiplano Leste. A decisão foi proferida pelo desembargador Flávio Rostirola, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A Agência de Fiscalização (Agefis) iniciou operações de desobstrução da área pública na região na semana passada, alegando que a área não é passível de regularização por não estar incluído no Plano Diretor de Ordenamento Territorial.
Mesmo com impedimento legal para regularização das casas construídas no terreno que pertence à Terracap, o desembargador sustentou que as demolições não seguiram o devido processo legal. “Tenho como conveniente obstar qualquer ato tendente à demolição dos imóveis em tela até o pronunciamento definitivo na questão de fundo”, argumentou. O magistrado destacou, porém, que a decisão não autoriza novas construções na área.
A decisão tem caráter liminar e atende a um pedido dos moradores do condomínio, que haviam entrado com recurso para barrar as ações da agência, que diz já ter providenciado recurso. Na manhã desta segunda-feira (22), os moradores da área fizeram uma carreata em protesto. Quase duzentos veículos, segundo a Polícia Militar, e novecentos, segundo a organização, saíram da área do Lago Norte até a Praça do Buriti, onde pediram a parada imediata das derrubadas e a venda direta dos terrenos da região.
