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Brasília

TJDFT nega pedido da Viplan para suspender o processo licitatório de renovação da frota de ônibus

Arquivo Geral

09/01/2013 10h52

A empresa de transporte público Viação Planalto (Viplan) entrou com uma medida cautelar no Tribunal de Justiça para embarreirar a abertura dos orçamentos, do processo licitatório de renovação de frota local, de outras empreendedoras. A causa é a falta de certidões de legalidade fiscal para participar das licitações. A Viplan alega estar em recuperação judicial e, por isso, desobrigada a apresentar esse tipo de certidão no início do processo. 

No entanto, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) não acatou o pedido da Viação Planalto, alegando que a suspensão das licitações só é admitida em casos excepcionais e não no caso em questão.  

 

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