O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT instala nesta sexta-feira, 23/7, o posto do Juizado Especial do Aeroporto de Brasília. O Juizado irá possibilitar aos clientes das companhias aéreas apresentarem reclamações imediatas sobre atrasos e cancelamentos de vôos, overbooking, extravio, violação e furto de bagagens e até falta de informações.
O posto irá funcionar no local cedido pela Infraero, onde hoje está a sessão de achados e perdidos do aeroporto.
O atendimento é gratuito. O Juizado busca resolver, por meio da conciliação, questões cíveis que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Para valores entre 20 e 40 salários mínimos, é preciso um advogado.
Além de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro contarão com o atendimento do Juizado Especial no aeroporto. A implantação dos juizados nos aeroportos é regulamentada pelo Provimento 11 do CNJ, e por portaria do TJDFT, a ser publicada.
Essa é a segunda vez que o TJDFT instala um Juizado Especial no Aeroporto. Na primeira vez, de outubro de 2007 a março de 2008, foram atendidos mais de 1600 casos.
