A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência decorrentes de violência em contexto de relação homoafetiva masculina. O colegiado entendeu que, no caso analisado, há elementos suficientes para atrair a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Os fatos relatados ocorreram após o término de um relacionamento. Segundo a vítima, o investigado passou a persegui-la, ingressou em sua residência sem autorização, danificou bens pessoais e praticou agressões.
Ao analisar o processo, o relator destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, desde que demonstrados fatores que coloquem a vítima em posição de vulnerabilidade ou subalternidade na relação. A jurisprudência do TJDFT segue essa orientação, exigindo análise concreta da dinâmica relacional para definir a competência do juízo especializado.
O magistrado observou que a narrativa descreve uma dinâmica de controle e intimidação, e não um episódio isolado. O agressor insistia em reaproximar-se da vítima, gerando temor e sujeição. “Os fatos narrados – analisados sob uma perspectiva de proteção contra a violência doméstica – mostram-se suficientes, nesta fase inaugural, para atrair a incidência da Lei nº 11.340/2006, na forma estendida pelo Supremo Tribunal Federal, e, por conseguinte, a competência do Juízo especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, concluiu o desembargador.
Com informações do TJDFT
