O Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) derrubou na tarde de hoje (4), liminar que anulou a escolha dos nomes da lista tríplice para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Com a decisão, o procurador Inácio Magalhães Filho, escolhido pelo governador Rogério Rosso na última quarta-feira (28), poderá assumir a vaga.
De acordo com o desembargador Romão Cícero, que apresentou a divergência da decisão anterior, o embasamento da liminar não cabe ao processo. Segundo ele, acompanhado da maioria, os nomes apresentados preenchem todos os critérios para o cargo.
A liminar foi fundamentada pela procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias, que alega não ter sido incluída na lista devido a inclusão de membros não aptos a preenchê-la por terem menos de dez anos de carreira. A decisão de hoje mostra que a Lei exige 10 anos de carreira ou, 10 de prática no exercício de outra função, ou seja, a Lei admite a possibilidade de práticas em outras funções comprovadas, fora do Ministério Público.
O agravo julgado pelo TJDFT foi impetrado pelos desembargadores Demóstenes Tres Albuqueque, Inácio Magalhães Filho e Cláudia Fernanda Oliveira Pereira, integrantes da lista tríplice apresentada.
Câmara Legislativa do Distrito Federal
A indicação do procurador Inácio Magalhães será apreciada nesta quarta-feira (5/5) pela CLDF. A sessão desta terça (4) seria dedicada para esse fim, mas foi adiada. Ao tentar encerrar a sessão ordinária para dar início a sessão extraordinária de votação, o presidente da casa, deputado Wilson Lima (PR), foi ríspido com alguns deputados presentes ao interrompê-los. O clima da sessão ficou pesado e por isso, Wilson Lima decidiu por suspender a sessão.
Entenda o caso:
Na última sexta-feira (30/04) o desembargador do TJDFT, Níveo Gonçalves, concedeu mandado de segurança pra suspender a ata de sessão que elaborou a lista tríplice para preenchimento da vaga de conselheiro do TCDF. De acordo com o pedido impetrado pela procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias, os critérios utilizados na indicação dos procuradores Demóstenes Tres Albuqueque e Inácio Magalhães Filho são questionáveis.
Segundo a procuradora, a votação resultou na indicação de integrantes impedidos de fazer parte da lista por não possuir dez anos na carreira. Os dois conselheiros indicados foram nomeados e empossados em 2003, enquanto que a autora do pedido foi empossada em 1988.
Em sua decisão, o desembargador do TJDFT de segurança aceitou o argumento da autora, afirmando que os dois eleitos à lista tríplice não preenchiam o requisito temporal para participar da votação. Segundo o desembargador, a Lei Orgânica do Distrito Federal, exige que os Conselheiros do TCDF serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam determinados requisitos, dentre os quais se encontra a exigência de exercício da função por mais de dez anos.
