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Brasília

Terceirizados de órgãos públicos não poderão ser transferidos sem justa causa

Projeto aprovado pretende evitar devoluções sem motivo ou por capricho de chefias dos funcionários

Terceirizados de órgãos públicos não poderão ser transferidos sem justa causa

Chico Vigilante. Foto: Divulgação

A Câmara Legislativa aprovou em sessão, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 984/2024 que obriga as empresas que prestam serviço aos órgãos públicos do Distrito Federal, autarquias e empresas públicas a justificarem a transferência ou a chamada devolução de funcionários terceirizados que atuem no mesmo. A proposta do deputado Chico Vigilante (PT) pretende evitar arbitrariedades de superiores.

Segundo o projeto validado pelo Plenário da Casa, a chefia terá que justificar a saída mediante ao relatório de falta grave, podendo, somente assim, definir a saída do funcionário daquele órgão. A outra maneira é o fim do contrato com o órgão, desde que não exista a possibilidade de realocação para outra empresa que a substitua.

“Muitas vezes a gente vê os terceirizados sendo devolvidos por capricho dos encarregados. Alguns deles prestam um serviço muito bom, estão acostumados e saem chorando, sem nem saber por que estão sendo retirados dos órgãos”, justificou o decano.

Caso a empresa não cumpra a determinação, ela poderá ser punida de acordo com a lei vigente.

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