A crise na segurança pública, materializada pelo aumento da sensação de insegurança e crimes que chocam a população do DF, chegou ao Tribunal de Contas. A Corte determinou que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros prestem informações sobre o efetivo das corporações em atividade, após denúncia do Ministério Público de Contas de que há um elevado número de policiais e bombeiros fora das ruas e trabalhando em áreas administrativas.
As duas corporações, que já foram notificadas, têm prazo de 20 dias para responder aos apontamentos do Ministério Público, para quem as corporações não têm observado o percentual mínimo de 80% do efetivo geral na atividade fim, conforme determina o Decreto nº 24.533, de 14 de abril de 2004.
De acordo com a representação, apenas 44,4% do efetivo dos Bombeiros estão em atividades-fim e 55,6% na área meio. Na PM, pouco mais da metade – 51% – estão nas ruas, avalia o MP, enquanto 35% atuam no administrativo e 14% foram cedidos para outros órgãos.
“Se os limites mínimos estivessem sendo cumpridos, vários crimes não teriam ocorrido e várias pessoas teriam sido atendidas por haver equipes de socorro completas, com bombeiros operacionais e motoristas nas viaturas de socorro”, diz a denúncia.
Fundo constitucional
O contingenciamento de recursos e a distribuição do Fundo Constitucional do DF também estão na mira do Tribunal, onde tramitam representações que questionam a utilização indevida dos recursos federais, destinados ao custeio da segurança pública, já que é competência da União organizar e manter as três forças de segurança do DF.
Ainda não há decisão de mérito para as ações protocoladas pelo Sindicato dos Delegados do DF (Sindepo) e pelo Sindicato Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), no ano passado. As entidades alegam que os investimentos em segurança pública têm sido deixados em segundo plano. E que o DF tem desvirtuado a finalidade dos recursos e utilizado o Fundo.
Um exemplo de que a situação vai mal na Polícia Civil, por exemplo, é que dos R$ 128 milhões para investimentos previstos na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2015, somente R$ 30 milhões foram para a LOA. E apenas R$ 3 milhões foram disponibilizados para execução no ano passado, segundo o presidente do Sindepo, Benito Tiezzi. “A situação é calamitosa. Estamos num círculo vicioso de sucateamento da segurança”.
Dinheiro jogado pelo ralo
Na terça-feira, o JBr. mostrou que o governo local deixou que fossem devolvidos ao Governo Federal R$ 135 milhões do Fundo Constitucional, conforme o deputado Wasny de Roure (PT).
Esses recursos estavam empenhados para a segurança, mas, como nem foram utilizados, nem transferidos, retornaram para a União.
Sobre o Fundo Constitucional, a Secretaria de Fazenda do DF pediu mais prazo para analisar os números do deputado e do TCDF — e para comentar os dados.
Recursos com finalidade desviada
Para Benito Tozzi, a atual gestão “patrocina um desvio de finalidade no Fundo Constitucional”. Ao não utilizar os recursos para as necessidades da segurança pública. Ele diz perar que o processo que tramita no Tribunal de Contas do DF “corrija esta ilegalidade”.
O sindicalista argumenta que, com os recursos federais, o governo não deveria deixar faltar dinheiro para contratar, por exemplo. Ele cita a crise de recursos humanos que vive a Polícia Civil, por exemplo.
A diretoria-geral tem tentado, junto ao Palácio do Buriti, autorização para nomear 430 aprovados no último concurso público (leia mais no Ponto do Servidor, página 20). Os agentes e escrivães não seriam suficientes para suprir a carência de quadros na corporação, que, hoje, é menor que o efetivo de 1993.
Déficit de pessoal
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), é preciso investir na efetiva investigação de quadrilhas e organizações criminosas que tiram a paz da capital federal.
Hoje, em todo o Distrito Federal, apenas cerca de 30 policiais civis são responsáveis pela atividade investigativa, informa o sindicato. Seriam necessários pelo menos 100 destes profissionais.
O Fundo Constitucional do DF, aponta o sindicato, que deveria servir prioritariamente para manter os serviços de segurança têm sido utilizados em grande parte para outras áreas do governo, como saúde e educação. De forma recorrente, o Palácio do Buriti tem usado como justificativa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade para não contratar pessoal. Os recursos que mantêm a segurança pública , lembra o sindicato, são federais e não são utilizados no cálculo da lei.
“É preciso que o Governo do DF perceba, de uma vez por todas, que, diferentemente de outras áreas do serviço público, quando não se investe em segurança, todos saímos perdendo: perdemos o patrimônio e, acima de tudo, vidas”, diz o Sinpol-DF, em nota.
