O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi acionado para que não permita a suspensão do edital de R$ 36 milhões do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A representação foi protocolada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa, Fábio Felix (PSol).
O pedido contesta a suspensão do Edital nº 06/2026 do FAC, lançado em abril deste ano, o certame previa uma injeção recursos em projetos de diversas linguagens artísticas, como artes visuais, música, teatro, dança e patrimônio histórico.
O processo seletivo já havia superado a fase de inscrições quando a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal publicou a paralisação do edital no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), justificando uma suposta falta de verba de cerca de R$ 992 mil necessária para contratar os pareceristas responsáveis pela análise de mérito dos projetos.
No documento enviado ao TCDF, o parlamentar aponta que a suspensão arbitrária e sem prazo de retomada viola os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e proteção da confiança, além de contrariar a Lei Complementar nº 934/2017, que veda expressamente o contingenciamento ou remanejamento dos recursos do FAC para finalidades alheias ao setor cultural. A peça destaca ainda que a própria legislação permite o uso de até 5% dos recursos do fundo justamente para a manutenção e contratação de serviços de análise de propostas, tornando infundada a alegação da pasta.
Diante do risco de desvio da verba originalmente destinada aos artistas da capital, o deputado requereu que a Corte de Contas conceda medida cautelar urgente para sustar a suspensão do edital, assegurando a retomada imediata da seleção pública e o cumprimento de jurisprudências anteriores do próprio tribunal sobre a efetiva aplicação das verbas culturais.
