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O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) fechou a 26ª Delegacia de Polícia, que fica em Samambaia Norte, na tarde de domingo (31). A categoria alega falta de condições para o trabalho, citando que apenas dois policiais estão lotados na DP.
A medida faz parte de uma série de ações propostas pelo Sindicato para pressionar o Governo do Distrito Federal (GDF) a nomear os aprovados no último concurso público. A Diretoria-Geral da Polícia Civil chegou a elaborar um cronograma de nomeações, mas o governo alega falta de recursos para a convocação.
Apesar de estar dentro do limite prudencial de gastos com pessoal disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo já deixou claro que pode nomear concursados nas áreas de segurança pública, saúde e educação, desde que sejam para subsitituições justificadas. O próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em resposta a uma consulta do GDF, confirmou a possibilidade.
O que veda a legislação é que o governo amplie os gastos com pessoal, já que não pode superar o limite de 49% da receita corrente líquida com estas despesas.
Leia mais na edição de segunda (1º) do Jornal de Brasília, na coluna Ponto do Servidor.
