Servidores com deficiência ou doenças graves ativos e aposentados passarão a ter prioridade na tramitação de processos administrativos referentes ao pagamento de pecúnias. A Lei nº 6.037, que define a nova regra, foi publicada no Diário Oficial do DF de 22 de dezembro de 2017.
O objetivo da lei, segundo o GDF, é incluir no ordenamento jurídico local essas prioridades. Serão beneficiadas pessoas com deficiência física ou mental ou que tenham doenças como esclerose múltipla, Parkinson e câncer.
Ainda de acordo com o GDF, a inclusão dessas prioridades não acarreta qualquer aumento de despesa ao Estado, pois é uma legislação de caráter exclusivamente administrativo.
Fonte: Agência Brasília
