Da redação
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) rejeitou recurso do Ministério Público de Contas (MPC) que pedia o corte de servidores públicos que administrassem empresa privada. Com a decisão, os agentes podem ser proprietários de sociedades e/ou empresas particulares sem correr risco de perder o cargo público.
Relator da matéria, o conselheiro Inácio Magalhães Filho acredita que a medida requer punição, mas não tão radical. Afirma ainda que, se o servidor corrigir a irregularidade ao ser flagrado, deve ter a chance de se manter no cargo.
Cerca de 300 pessoas são beneficiadas com a decisão. Quase a metade (125 deles) são da Secretaria de Saúde (SES-DF), investigados por terem participação em empresas que fornecem bens e serviços à própria SES-DF. Eles podem ter movimentado até R$ 435 mil em contratos.
