A propriedade da área onde está o Privê do Lago Norte I e II está sendo discutida na Justiça. No local existem hoje cerca de 360 residências e os moradores já pagam IPTU desde 2004. A previsão da Terracap é que ainda este ano faça a publicação do edital para contratação da empresa que irá executar o projeto do setor.
Com relação a Arniqueira, onde existe uma ação civil pública proibindo quaisquer obras e reformas, o projeto urbanístico e o estudo ambiental estão sendo concluídos após várias audiências públicas realizadas com a comunidade. “Será encaminhado para aprovação do Conselho de Planejamento ainda neste semestre. Somente com a regularização, os moradores vão poder retomar as obras no local”, explicaram os representantes da Terracap.
Já na área conhecida como Ville II, localizada no Setor São Bartolomeu, o projeto está sendo concluído já com a previsão do percentual exigido por lei para os equipamentos públicos.
O Setor Habitacional Ponte de Terra já está no GRUPAR para análise do projeto. Audiência pública com a comunidade está agendada para acontecer no dia 28 de maio. Ali também existe uma ação civil pública que impede quaisquer construções.
Com relação ao Etapa II do Jardim Botânico, que engloba seis parcelamentos, cujo registro foi embargado em 2007 pelos moradores, a representante da SERCOND está intermediando negociação com a Terracap e moradores para que seja concluído o processo de regularização. “A proposta é que se conclua o registro e faça a venda aos moradores, enquanto a ação continua tramitando na Justiça. No contrato deve haver uma cláusula com previsão para que, ao concluir a ação e ficando comprovado ser a terra particular, deve a Terracap restituir todo o valor pago pelos condôminos, corrigido. Com isso, resolveremos várias questões, sem ter que esperar tantos anos: os moradores recebem suas escrituras, poderão construir e obter financiamentos”.
“Nas reuniões, temos pedido um pouco mais de paciência aos moradores, pois as coisas estão acontecendo e em breve muitas áreas estarão prontas. Procuramos levar essas informações para que eles saibam que nada está parado e que estamos empenhados em resolver a situação”, explicou a secretária Regina Amaral.
