A Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal (Seplan) regularizou o uso de 52 vagas de garagem do Edifício Bonaparte Hotel Residence, de propriedade do Distrito Federal, que estavam sendo utilizadas indevidamente por frequentadores do hotel. Com a assinatura do Termo de Autorização de Uso, o Governo do Distrito Federal (GDF) receberá mensalmente o valor R$ 9,5 mil pela locação das vagas.
“A Seplan entende que essa é a forma correta de se tratar esse recurso público: regularizar, cobrar pelo uso devido e promover a venda para geração de recursos para investimentos que propiciem o bem comum”, afirma o secretário de Planejamento, Luiz Paulo Barreto.
A locação será feita provisoriamente, uma vez o Governo pretende colocar à venda todas as 52 vagas. A licitação, que ainda não tem data marcada, será realizada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e, conforme prevê o Código Civil, será dada preferência de compra aos condôminos do hotel.
A aquisição das 52 vagas de estacionamento ocorreu em agosto de 2000 em virtude de decisão judicial. A justiça concedeu ganho de causa ao Governo do Distrito Federal em ação movida por invasão de área pública. Na época da construção do Hotel Bonaparte, a construtora do empreendimento – a empresa Encol – teria ultrapassado os limites da área privada. Em decorrência disso, a justiça transferiu ao governo a propriedade das vagas de estacionamento, como forma de compensação pelo dano causado ao Estado.
