A Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal promove, na próxima quarta-feira (27/04), audiência pública sobre o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2012. A audiência, que é aberta a toda comunidade, acontece a partir das 9h, no Auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), localizado no SMHN, Qd 03, Conjunto A, Bloco 1.
A realização da Audiência Pública é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que orienta a divulgação e a publicidade do processo de elaboração das leis orçamentárias. Na audiência, os técnicos do orçamento darão explicações sobre o andamento da proposta que será elaborada pelo Governo para 2012. A população receberá orientações de como participar da PLDO, por meio do Orçamento Participativo.
A elaboração da LDO é atribuição do Poder Executivo e, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, tem a função de estabelecer metas e prioridades para a Administração Pública. O secretário de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo Nascimento, explica que a sua elaboração é pautada no sentido de reforçar o planejamento da gestão e dar transparência às ações do GDF. “Temos a convicção de que a audiência pública permite à população acompanhar o processo de elaboração da LDO, contribuindo para que a lei cumpra com seus objetivos”, afirma.
Também são funções da LDO: definir a política de pessoal em curto prazo da administração direta e indireta do Governo; orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA); dispor sobre as alterações da legislação tributária; estabelecer metas fiscais para o Governo e a política tarifária das entidades da administração indireta; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
