A partir desta sexta-feira (26) fica concedida a gratuidade do pagamento do preço público na obtenção de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos, nos casos de furto ou roubo. A lei foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (26).
A gratuidade será concedida mediante a apresentação do boletim de ocorrência policial, em cópia autenticada junto ao órgão de segurança emitente, onde conste expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. A segunda via da carteira de motorista deverá ser requerida em um prazo máximo de 60 dias do registro do fato, sendo que após essa data o cidadão perderá o direito de gratuidade.
