A Secretaria de Habitação promove no próximo dia 26 de março audiência pública para apresentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Trata-se da lei que deverá orientar a população e o poder público com as diretrizes de uso e ocupação e ações para garantir que seja respeitado o plano urbanístico de Brasília, cuja poligonal tombada compreende as regiões administrativas do Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais.
O Plano de Preservação (PPCUB) consolidará essa legislação, além de sistematizar e rever a legislação urbanística e de apresentar propostas para o desenvolvimento sustentável do sítio urbano tombado. O Plano atenderá à Lei Orgânica do Distrito Federal, ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (LC n° 803/2009) e às determinações expressas na legislação do órgão federal que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Preservação de Sítio Histórico – PPSH (Portaria n° 299/2004–Iphan).
Nesse sentido, a participação popular é fundamental. Ao longo do processo, a comunidade será conclamada a debater, a mostrar seus pontos de vista e a apresentar sugestões. Assim, o PPCUB será enriquecido por aqueles a quem mais interessa a preservação do bem comum: os moradores, trabalhadores e usuários da cidade.
A Sedhab coordena os trabalhos, e conta com a participação efetiva de vários órgãos do governo, como a Terracap, a Novacap, o Depha/SC, o Detran, as administrações regionais RA I, XI, XIX e XXII e o órgão de patrimônio federal – o Iphan.