A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) apresenta neste sábado (18), a partir das 8h30, no auditório 1 do Museu Nacional da República, a proposta de Minuta de Projeto de Lei Complementar de Atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) — elaborada após intenso debate com a sociedade civil organizada, setor produtivo, movimentos sociais, órgãos do GDF, deputados distritais.
A atualização do Plano Diretor se impõe por relevante interesse público e pelo motivo excepcional de vários dispositivos, fundamentais à aplicação da Lei Complementar n° 803 de 25 de abril de 2009, terem sido declarados inconstitucionais por vício formal. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa.
O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por isso, a Sedhab promove um debate transparente e democrático. Traga suas ideias e participe da audiência pública.
