As empresas do segmento de asseio e conservação de Brasília que precisarem de Certificados de Capacitação Técnica já podem procurar o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF (Seac-DF) para emitir o documento. Antes, esses certificados eram expedidos pelo Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF), mas uma ação judicial do Seac-DF, movida há 3 anos, garantiu que a entidade seja o único responsável por essa atribuição. Os atestados já emitidos pelo CRA terão validade até à data do seu vencimento.
O atestado de Capacidade Técnica está previsto no art. 30 da Lei 8.666/93 e é utilizado por empresas que vão participar de licitações para provarem que possuem requisitos profissionais e operacionais para executar o objeto que está sendo contratado pela administração pública.
“Este procedimento dá total segurança e comprova a lisura da empresa a ser contratada. É um meio de evitarmos possíveis calotes e mantermos uma concorrência justa”, garante o presidente do Seac-DF, Luiz Cláudio La Rocca de Freitas. “Nós movemos a ação para expedir os atestados, pois acreditamos que o sindicato é a entidade que representa o segmento e, portanto, é mais legítimo que ele seja o responsável por emitir tal documento”, explica.
A empresa interessada deverá, obrigatoriamente, protocolar o requerimento na secretaria do Seac-DF, pela manhã, de 8h às 12h. O pedido deverá ser feito em papel timbrado da empresa solicitante e ter a assinatura de seu representante legal. O custo da certidão é de R$ 78 e o prazo de entrega de, no máximo, 72h. A validade do documento é de 180 dias.
Serviço:
Seac-DF
Endereço: SAAN Quadra 03 Número 1.300
Telefone: 61 3234 8603 / Fax: 61 3233 8338
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