Jéssica Antunes
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Uma liminar da Justiça pode facilitar a venda direta de imóveis em áreas de regularização. Até esta semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com peso de lei, proibia a compra por parte de proprietários de outros imóveis. Agora, a expectativa é que cresça em 30% a venda aos moradores do Condomínio Ville de Montagne. Enquanto a decisão valer, a medida se estende a outras regularizações. Neste mês, a terceira etapa de Vicente Pires ganha edital e moradores do Jardim Botânico devem iniciar cadastramento.
Segundo o presidente da Agência de Desenvolvimento da capital (Terracap), Júlio César Reis, não há interesse do governo em derrubar a liminar deferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. “Nós vamos regularizar para quem possui ou não imóveis porque temos interesse em resolver a regularização fundiária. No momento, estávamos cumprindo a lei que vedava essa prática”, afirma.
A ação analisada pela Justiça foi movida pela Associação dos Moradores do Condomínio Ville de Montagne (Amorville) contra a Terracap e questionava o programa, o preço e a necessidade de o proprietário não ter outro imóvel. O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros indeferiu os demais pedidos dos moradores e não mexeu no valor ou cancelou o edital, mas extinguiu a necessidade de certidão negativa de propriedade, barrando cláusula do TAC de 2007.
Dos 957 imóveis do edital, a estimativa é que quase 300 proprietários sejam contemplados. Eles têm até a próxima quarta-feira para levar a documentação à sede da Terracap. Até lá, o horário de atendimento será ampliado (veja serviço). A decisão vale enquanto a liminar vigorar, inclusive para outros editais, mas não engloba imóveis vazios. É preciso comprovar que estavam ocupados até 22 de dezembro passado. Estes devem entrar em outro processo de venda, assim como os comerciais, de uso misto ou industriais.
Apesar da conquista, os moradores não estão satisfeitos e devem entrar com embargo na próxima semana. Se não adiantar, vão apelar para agravo de instrumento. Segundo Jazon Pereira Lima Júnior, presidente da Amorville, houve omissão: “A regularização tem que ser de forma correta e legal. A decisão foi parcial. O juiz nos chamou de loteamento clandestino e foi omisso em grande parte dos pedidos. Estamos inconformados”.
A polêmica do preço
A contragosto dos moradores, o preço praticado pela Terracap para venda direta não deve ser alterado. Os valores foram definidos em junho e, segundo o presidente da companhia, variam de R$ 195 mil a R$ 199 mil para lotes de 800 metros quadrados. “Os métodos de avaliação são claros e com base no valor da terra nua, na valorização dos terrenos ao longo dos anos e nas benfeitorias feitas pelos moradores”, explica Júlio César Reis.
Para garantir a venda, o governo oferece condições diferenciadas. O desconto para pagamentos à vista foi ampliado de 15% para 25%. Para quem optar por dar uma entrada, a Terracap criou o desconto escalonado proporcional ao valor que o morador der de entrada, começando com 5%. Mas a entrada não é obrigatória.
“Quem não aderir à venda direta terá o imóvel incluído em licitação, com direito de preferência, nas mesmas condições de preço com abatimento do valor da infraestrutura”, ressalta o presidente da empresa.
Como se fosse um leilão, o dono da residência poderá ter palavra final sobre uma proposta. Os recursos arrecadados devem ser revertidos para infraestrutura do condomínio. A promessa é que as obras sejam entregues em quatro anos.
Horário especial na Terracap
- Hoje: das 7h às 21h.
- Sábado, 2/9: das 9h às 17h.
- Segunda a quarta, 4 a 6/9: 7h às 21h.
- Endereço: SAM – Bloco “F” Edifício Sede Terracap.
Próximos contemplados
A regularização do Ville de Montagne servirá de modelo para outros condomínios. Segundo o presidente da empresa, neste mês será lançado o edital de venda direta para o trecho três de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia, onde 4,1 mil lotes devem ganhar escritura.
Também em setembro, deve começar o cadastramento dos interessados em comprar os imóveis na segunda etapa do Jardim Botânico. Ali, valerá para condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras, com 1.042 lotes residenciais.
Ponto de vista
“A intenção da Justiça pode ser fomentar uma política habitacional que privilegie quem não tem imóvel, ou, nesse caso, pode favorecer a especulação imobiliária”, acredita o gestor público José Luiz Pagnussat. Ele ressalta que, com o TAC proibindo a venda a quem já tem imóvel, não há nada que o governo pode fazer. Com a liminar, porém, o Executivo fica livre para seguir o modelo burocrático tradicional.
