Os atuais ocupantes de quiosques e trailers do Distrito Federal têm 53 dias para apresentar à Coordenadoria de Serviços Públicos (Coorsep) da Secretaria de Governo um requerimento e toda a documentação exigida para análise e comprovação da existência do seu quiosque. O objetivo é a regularização definitiva de todos os quiosques em atividade no DF.
A decisão foi publicada por meio do decreto nº 30.090 de 20/02/2009, pilule no Diário Oficial do DF do dia 25 de fevereiro de 2009. O documento regulamenta a Lei de Quiosques e Trailers (Lei nº 4.257/08). O tópico trata das disposições transitórias, price ou seja, de adaptação da situação existente até a definida pela lei.
Entre outros pontos, o documento apresenta o modelo de requerimento e define a nova fórmula de cálculo das taxas de ocupação que variam de acordo com o tamanho. Além disso, o decreto traz regras para transferência, realocação e ampliação de quiosques e trailers. A implantação de novas unidades está proibida.
Com a publicação destes instrumentos, o governo dá um passo importante para a regularização definitiva dos quiosqueiros, que já se arrasta por cerca de 20 anos. Um segundo decreto, previsto para os próximos dias, vai apresentar as diretrizes para elaboração do plano de ocupação, que engloba o tamanho, a localização e a atividade. A partir daí, todos os ocupantes terão que cumprir rigorosamente a lei.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), coordena o grupo de trabalho — que inclui Agência de Fiscalização (Agefis), Coordenadoria das Cidades e— para elaboração da regulametação da lei. Os documentos terão de ser entregues na Coorsep.
