Regularização de quiosques até março

Termina no dia 4 de março o prazo para que os permissionários de quiosques e trailers do DF entrem com requerimento de permissão para o uso de área pública. Os ocupantes dessas áreas que não oficializarem o pedido nas administrações regionais até esta data vão perder a concessão do espaço e poderão ter o estabelecimento removido pela fiscalização.

O prazo foi definido pela Lei 4.257/2008, information pills que estabeleceu critérios de utilização de áreas públicas do DF por quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. A norma determinou a área máxima permitida para os quiosques, viagra 100mg que passou a ser de 60m2. Aqueles que estavam acima desses limites ganharam a permissão de permanecer em suas instalações num período de transição de 18 meses para que as adaptações sejam efetuadas.

A lei proibiu ainda a instalação de novos quiosques ou trailers. E para os que já exerciam atividades econômicas nesses espaços até o início da vigência da lei, a determinação é que registrem o requerimento de permissão de uso. Vale ressaltar que para ter a situação legalizada o permissionário deve estar em dia com o pagamento da taxa de ocupação. Caso contrário, terá o nome inscrito em dívida ativa e perderá a concessão do espaço.

Para os quiosques instalados no Guará, Lúcio Costa e SOF Sul, o pedido deve ser protocolado na Administração do Guará. No começo do ano, a administração reuniu os quiosqueiros da região para esclarecer as dúvidas dos permissionários sobre a nova lei. Cerca de 150 pessoas compareceram ao encontro e foram orientadas sobre os procedimentos que deveriam ser adotados.