O vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale (PT), alertou que o Plano de Ocupacao do Eixão do Lazer, publicado pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF) no Diário Oficial do Distrito Federal, nesta terça-feira (22), não tem validade jurídica. Isso, porque até o momento, as leis que regulamentam as vendas de bebida e comida ainda não foram votadas na Casa.
A Instrução Normativa n° 3/2024 prevê regras, como o horário de shows, a utilização de estruturas, entre outras regulamentações.
Segundo o petista, sem a aprovação de leis que autorizam a venda de gêneros alimentícios, a regulamentação não tem validade.
“Sem alteração da lei não tem validade. O plano de ocupação está comprometido. Disseram que houve um erro na publicação, que deveria ocorrer apenas amanhã. A lei veio como os movimentos culturais e os trabalhadores queriam, falta a base descer para votar”, afirmou Ricardo Vale.
A previsão para votação dos dois projetos de lei está prevista para está terça-feira.
